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ATENÇÃO Consumidores! O STJ editou nova Súmula! 
Súmula 609 STJ: “A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita, se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”
Percebam que o novo enunciado é extremamente favorável ao consumidor! Fiquem de olho e busquem os seus direitos! (Texto por Dra. Rachel Nunes)
#direitodefamilia #direitoimobiliario #direitopartidario #edisiosoutoadvocacia #escritorioadvocacia #processocivil #edisiosouto20anos #justiçaénossacausa #direitocivil #direitoempresarial  #direitoadministrativo #direitoeleitoral #direitodotrabalho #direitoimobiliario advogado #assessoriajuridica #civil #consultoriajuridica #consumidor #direitoaeronautico #direitobancario #direitocriminal #direitotrabalhista #direitodoconsumidor
ATENÇÃO Consumidores! O STJ editou nova Súmula! Súmula 609 STJ: “A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita, se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Percebam que o novo enunciado é extremamente favorável ao consumidor! Fiquem de olho e busquem os seus direitos! (Texto por Dra. Rachel Nunes) #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia  #escritorioadvocacia  #processocivil  #edisiosouto20anos  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial   #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  advogado #assessoriajuridica  #civil  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  #direitodoconsumidor 
EMPRESAS E MENORES APRENDIZES
Os estabelecimentos que tenham pelo menos 7(sete) empregados são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, e SESCOOP) um número de aprendizes equivalente a 5%,no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. São excluídos do cálculo de empregados para fim de contratação de aprendizes: as funções que exijam formação profissional de nível técnico ou superior; funções como cargos de direção, de gerência ou de confiança; os trabalhadores contratados como temporários e os aprendizes já contratados.
(Texto por Dra. Rachel Nunes)
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EMPRESAS E MENORES APRENDIZES Os estabelecimentos que tenham pelo menos 7(sete) empregados são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, e SESCOOP) um número de aprendizes equivalente a 5%,no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. São excluídos do cálculo de empregados para fim de contratação de aprendizes: as funções que exijam formação profissional de nível técnico ou superior; funções como cargos de direção, de gerência ou de confiança; os trabalhadores contratados como temporários e os aprendizes já contratados. (Texto por Dra. Rachel Nunes) #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia  #escritorioadvocacia  #processocivil  #edisiosouto20anos  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial   #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  advogado #assessoriajuridica  #civil  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  #direitodoconsumidor 
A PROVA PRODUZIDA COM MATERIAL GENÉTICO DESCARTADO É LEGAL MESMO SEM O CONSENTIMENTO DO INVESTIGADO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da 5ª Turma, decidiu que a prova produzida por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida desde que o material biológico já esteja fora do corpo e tenha sido abandonado. Não se permite o recolhimento do material genético à força, mediante constrangimento moral ou físico. (Texto por Dra. Rachel Nunes)
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A PROVA PRODUZIDA COM MATERIAL GENÉTICO DESCARTADO É LEGAL MESMO SEM O CONSENTIMENTO DO INVESTIGADO O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da 5ª Turma, decidiu que a prova produzida por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida desde que o material biológico já esteja fora do corpo e tenha sido abandonado. Não se permite o recolhimento do material genético à força, mediante constrangimento moral ou físico. (Texto por Dra. Rachel Nunes) #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia  #escritorioadvocacia  #processocivil  #edisiosouto20anos  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial   #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  advogado #assessoriajuridica  #civil  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  #direitodoconsumidor 
PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL E HEMODIÁLISE
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Resp nº 1662344/ SP reconheceu a existência de danos morais a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise. O plano de saúde descredenciou o hospital sem observar o disposto no artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). O dispositivo estabelece ser indispensável à notificação dos consumidores com antecedência mínima de 30 dias a contratação de nova prestadora de serviço de saúde equivalente ao descredenciado e a comunicação à Agência Nacional de Saúde.
(Texto por Dra. Rachel Nunes)
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PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL E HEMODIÁLISE O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Resp nº 1662344/ SP reconheceu a existência de danos morais a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise. O plano de saúde descredenciou o hospital sem observar o disposto no artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). O dispositivo estabelece ser indispensável à notificação dos consumidores com antecedência mínima de 30 dias a contratação de nova prestadora de serviço de saúde equivalente ao descredenciado e a comunicação à Agência Nacional de Saúde. (Texto por Dra. Rachel Nunes) #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia  #escritorioadvocacia  #processocivil  #edisiosouto20anos  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial   #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  advogado #assessoriajuridica  #civil  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  #direitodoconsumidor 
MACONHA PARA TRATAMENTO DE PARKINSON
Atenção!! A Justiça Federal do Rio Grande do Norte autorizou a importação inédita de sementes de maconha para fins terapêuticos. A decisão foi proferida pelo juiz federal Walter Nunes da Silva Junior da 2ª Vara Criminal Federal de Natal, que concedeu habeas corpus que permite que uma paciente importe e plante sementes de maconha para tratar o de mal de Parkinson. É a͟ p͟r͟i͟m͟e͟i͟r͟a͟ v͟e͟z͟ q͟u͟e͟ s͟e͟ a͟u͟t͟o͟r͟i͟z͟a͟ a͟ i͟m͟p͟o͟r͟t͟a͟ção͟ d͟e͟ s͟e͟m͟e͟n͟t͟e͟s͟. Foi concedido um habeas corpus preventivo, que impede a polícia de “atuar repressivamente” contra a paciente até a conclusão do processo.
(Texto por Dra. Rachel Nunes)
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MACONHA PARA TRATAMENTO DE PARKINSON Atenção!! A Justiça Federal do Rio Grande do Norte autorizou a importação inédita de sementes de maconha para fins terapêuticos. A decisão foi proferida pelo juiz federal Walter Nunes da Silva Junior da 2ª Vara Criminal Federal de Natal, que concedeu habeas corpus que permite que uma paciente importe e plante sementes de maconha para tratar o de mal de Parkinson. É a͟ p͟r͟i͟m͟e͟i͟r͟a͟ v͟e͟z͟ q͟u͟e͟ s͟e͟ a͟u͟t͟o͟r͟i͟z͟a͟ a͟ i͟m͟p͟o͟r͟t͟a͟ção͟ d͟e͟ s͟e͟m͟e͟n͟t͟e͟s͟. Foi concedido um habeas corpus preventivo, que impede a polícia de “atuar repressivamente” contra a paciente até a conclusão do processo. (Texto por Dra. Rachel Nunes) #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #direitotrabalhista  #edisiosoutoadvocacia  #escritorioadvocacia  #processocivil  #edisiosouto20anos  #justiçaénossacausa  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  advogado #assessoriajuridica  #civil  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitocivil 
Curso na Escola Superior da Advocacia de João Pessoa - ESA. 
Prof. Me. Rachel Nunes de Carvalho Farias Souto
(Advogada - Especialista em Processo Civil/ UNIPE - Mestre em Processo Civil/ Coimbra) 
Inscrições: secretaria@esapb.org.br ou pelo telefone 83-3222.7314
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Curso na Escola Superior da Advocacia de João Pessoa - ESA.  Prof. Me. Rachel Nunes de Carvalho Farias Souto (Advogada - Especialista em Processo Civil/ UNIPE - Mestre em Processo Civil/ Coimbra)  Inscrições: secretaria@esapb.org.br ou pelo telefone 83-3222.7314 #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia  #escritorioadvocacia  #processocivil  #edisiosouto20anos  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  advogado #assessoriajuridica  #civil  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  #esapb 
TELETRABALHO (HOME OFFICE) E REFORMA TRABALHISTA. PARTE IV.
O trabalhador que estiver atuando no teletrabalho possui os mesmos os direitos dos demais empregados: férias e o acréscimo constitucional de um terço, a folga semanal remunerada, o décimo terceiro salário, aviso prévio, licenças maternidade/paternidade.
(Texto por Dra. Rachel Nunes)
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TELETRABALHO (HOME OFFICE) E REFORMA TRABALHISTA. PARTE IV. O trabalhador que estiver atuando no teletrabalho possui os mesmos os direitos dos demais empregados: férias e o acréscimo constitucional de um terço, a folga semanal remunerada, o décimo terceiro salário, aviso prévio, licenças maternidade/paternidade. (Texto por Dra. Rachel Nunes) #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia  #escritorioadvocacia  #processocivil  #edisiosouto20anos  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  advogado #assessoriajuridica  #civil  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista 
TELETRABALHO (HOME OFFICE)  E REFORMA TRABALHISTA. PARTE III.
Advertimos que a opção pelo teletrabalho não é irretratável! É possível que o empregado possa migrar do regime de teletrabalho para o presencial e vice-versa, desde que haja mútuo consentimento entre empregado e empregador, desde que seja atestado mediante aditivo (ou novação) contratual, e ainda, respeitado um período de adaptação de 15 dias.
(Texto por Dra. Rachel Nunes)
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TELETRABALHO (HOME OFFICE) E REFORMA TRABALHISTA. PARTE III. Advertimos que a opção pelo teletrabalho não é irretratável! É possível que o empregado possa migrar do regime de teletrabalho para o presencial e vice-versa, desde que haja mútuo consentimento entre empregado e empregador, desde que seja atestado mediante aditivo (ou novação) contratual, e ainda, respeitado um período de adaptação de 15 dias. (Texto por Dra. Rachel Nunes) #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia  #escritorioadvocacia  #processocivil  #edisiosouto20anos  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  advogado #assessoriajuridica  #civil  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista 
TELETRABALHO (HOME OFFICE) E REFORMA TRABALHISTA. PARTE II.
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista deve-se advertir que é o Contrato de Trabalho quem vai definir se, no caso do home office, o trabalho será exercido integralmente fora das dependências do empregador ou se haverá a necessidade de o empregado ir até a empresa eventualmente para exercer alguma atividade específica. Além disso, é o contrato de trabalho quem irá determinar a “responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária à prestação do trabalho” (art. 75-D).
(Texto por Dra. Rachel Nunes)
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TELETRABALHO (HOME OFFICE) E REFORMA TRABALHISTA. PARTE II. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista deve-se advertir que é o Contrato de Trabalho quem vai definir se, no caso do home office, o trabalho será exercido integralmente fora das dependências do empregador ou se haverá a necessidade de o empregado ir até a empresa eventualmente para exercer alguma atividade específica. Além disso, é o contrato de trabalho quem irá determinar a “responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária à prestação do trabalho” (art. 75-D). (Texto por Dra. Rachel Nunes) #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia  #escritorioadvocacia  #processocivil  #edisiosouto20anos  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  advogado #assessoriajuridica  #civil  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista 
TELETRABALHO (HOME OFFICE) E REFORMA TRABALHISTA - PARTE I.
Com a aprovação da Reforma Trabalhista o teletrabalho agora possui regulamentação própria, dando maior segurança a empregados e empregadores. O home office ficou previsto no art.75-B da CLT, não se confundindo com trabalho externo. Atualmente o empregado que trabalha nessas condições não está sujeito ao controle de ponto, embora em breve isso possa ser alterado. Além disso, deve ser feita a anotação na CTPS do empregado e a celebração do seu contrato de trabalho levando em consideração às necessidades de cada relação empregado/empregador.
(Texto por Dra. Rachel Nunes)
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TELETRABALHO (HOME OFFICE) E REFORMA TRABALHISTA - PARTE I. Com a aprovação da Reforma Trabalhista o teletrabalho agora possui regulamentação própria, dando maior segurança a empregados e empregadores. O home office ficou previsto no art.75-B da CLT, não se confundindo com trabalho externo. Atualmente o empregado que trabalha nessas condições não está sujeito ao controle de ponto, embora em breve isso possa ser alterado. Além disso, deve ser feita a anotação na CTPS do empregado e a celebração do seu contrato de trabalho levando em consideração às necessidades de cada relação empregado/empregador. (Texto por Dra. Rachel Nunes) #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #direitotrabalhista  #edisiosoutoadvocacia  #escritorioadvocacia  #processocivil  #edisiosouto20anos  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  advogado #assessoriajuridica  #civil  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista 
PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO VIA INTERNET
Após decisão proferida pelo TJSC que permitiu a publicação de intimações de protestos via internet, o CNJ manteve esse entendimento da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do TJSC. Ou seja, é permitida a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico especialmente criado para esse fim. (Texto por Dra. Rachel Nunes)

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PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO VIA INTERNET Após decisão proferida pelo TJSC que permitiu a publicação de intimações de protestos via internet, o CNJ manteve esse entendimento da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do TJSC. Ou seja, é permitida a publicação de intimações de protesto em jornal eletrônico especialmente criado para esse fim. (Texto por Dra. Rachel Nunes) #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #direitotrabalhista  #edisiosoutoadvocacia  #escritorioadvocacia  #processocivil  #edisiosouto20anos  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitoeleitoral  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  advogado #assessoriajuridica  #civil  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #cnj 
ELEITORAL - O TSE abriu prazo para eleitores transexuais e travestis registrem nome social entre 3 de abril a 9 de maio. Nesse período poderá ser solicitada a inclusão do nome social no título de eleitor, no caderno de votação das Eleições 2018 e a atualização da sua identidade de gênero no Cadastro Eleitoral. 
Lembramos que o nome social é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero (masculino ou feminino) a pessoa se identifica.
(Texto por Dra. Rachel Nunes)
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ELEITORAL - O TSE abriu prazo para eleitores transexuais e travestis registrem nome social entre 3 de abril a 9 de maio. Nesse período poderá ser solicitada a inclusão do nome social no título de eleitor, no caderno de votação das Eleições 2018 e a atualização da sua identidade de gênero no Cadastro Eleitoral.  Lembramos que o nome social é aquele que designa o nome pelo qual o transexual ou travesti é socialmente reconhecido. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero (masculino ou feminino) a pessoa se identifica. (Texto por Dra. Rachel Nunes) #direitodefamilia  #direitoimobiliario  #direitopartidario  #edisiosoutoadvocacia  #escritorioadvocacia  #processocivil  #edisiosouto20anos  #justiçaénossacausa  #direitocivil  #direitoempresarial  #direitodoconsumidor  #direitoadministrativo  #direitodotrabalho  #direitoimobiliario  advogado #assessoriajuridica  #civil  #consultoriajuridica  #consumidor  #direitoaeronautico  #direitobancario  #direitocriminal  #direitotrabalhista  #direitoeleitoral  #nomesocial