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Em regra, para que alguém seja indenizado é necessário a comprovação dos danos sofridos, sejam eles materiais ou morais. Contudo, existem algumas hipóteses em que o dano pode ser presumido, ou seja, não é necessário a sua comprovação, pois a situação por si só já é o bastante para que se considere que a pessoa tenha sofrido algum tipo de dano.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende, entre outros casos como o cadastro indevido no SPC, que havendo atraso no horário programado para o voo, o dano moral é presumido. Tal entendimento também é adotado em casos de overbooking.
O STJ entende que o atraso de voo ou o overbooking é responsabilidade do causador, ou seja, da empresa aérea e o dano moral do passageiro é presumido, pois nesta situação há aflição, desconforto e inúmeros transtornos ao passageiro, que pagou pelos serviços prestados de forma incorreta. Não há dúvida que o descumprimento do horário marcado em passagem é fruto de um serviço mal prestado, gerando indenização à vítima, no caso o passageiro.
Cumpre lembrar que as empresas de transporte assumem uma obrigação de fim, devendo transportar seus passageiros de acordo com o contratado, sãos e salvos até o seu destino final, incluindo nesta obrigação o cumprimento do horário de partida. Caso ocorra atraso do voo a empresa aérea estará descumprindo uma de suas obrigações, a pontualidade.
Desta maneira, caso ocorra atraso considerável no horário de partida do avião, faz jus o passageiro à indenização pelos danos morais sofridos, pois é presumida a violação à sua moral, entendimento este pacificado no STJ. #nfsadvocacia #nfsadvogados #consultoriajuridica #atrasodevoo #danosmoraisemateriais
Em regra, para que alguém seja indenizado é necessário a comprovação dos danos sofridos, sejam eles materiais ou morais. Contudo, existem algumas hipóteses em que o dano pode ser presumido, ou seja, não é necessário a sua comprovação, pois a situação por si só já é o bastante para que se considere que a pessoa tenha sofrido algum tipo de dano. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende, entre outros casos como o cadastro indevido no SPC, que havendo atraso no horário programado para o voo, o dano moral é presumido. Tal entendimento também é adotado em casos de overbooking. O STJ entende que o atraso de voo ou o overbooking é responsabilidade do causador, ou seja, da empresa aérea e o dano moral do passageiro é presumido, pois nesta situação há aflição, desconforto e inúmeros transtornos ao passageiro, que pagou pelos serviços prestados de forma incorreta. Não há dúvida que o descumprimento do horário marcado em passagem é fruto de um serviço mal prestado, gerando indenização à vítima, no caso o passageiro. Cumpre lembrar que as empresas de transporte assumem uma obrigação de fim, devendo transportar seus passageiros de acordo com o contratado, sãos e salvos até o seu destino final, incluindo nesta obrigação o cumprimento do horário de partida. Caso ocorra atraso do voo a empresa aérea estará descumprindo uma de suas obrigações, a pontualidade. Desta maneira, caso ocorra atraso considerável no horário de partida do avião, faz jus o passageiro à indenização pelos danos morais sofridos, pois é presumida a violação à sua moral, entendimento este pacificado no STJ. #nfsadvocacia  #nfsadvogados  #consultoriajuridica  #atrasodevoo  #danosmoraisemateriais 
Os serviços de correspondência na realização de audiências, diligências e protocolos, dentre outros procedimentos, para terceiro ou terceiros que não possuam advogado contratado disponível para tanto.

Esse advogado é contratado para a realização de alguns atos específicos e pontuais, sendo que tal contratação pode se repetir, segundo a necessidade do contratante, por meio de contrato denominado de correspondência.

Um exemplo de correspondência é a realização de audiência para escritório sediado em comarca diversa daquela em que atua o advogado ora correspondente.

Esse serviço permite ao seu contratante a realização de um ou mais serviços pontuais, sem a necessidade de contratação ou deslocamento de advogado contratado, ampliando seu leque de atuação.

Para o correspondente esse serviço consubstancia renda complementar, podendo ser prestado segundo a sua conveniência, observadas as particularidades de cada contrato.

Existem empresas que também prestam serviços de correspondência, tal como a sociedade de advogados Narciso, Freitas & Storch Advocacia e Consultoria – NFS, que é sediada em Belo Horizonte – MG, mas atua em Minas Gerais, em Goiás e no Distrito Federal.
#nfsadvogados #advocacia #consultoria #correspondenciajuridica
Os serviços de correspondência na realização de audiências, diligências e protocolos, dentre outros procedimentos, para terceiro ou terceiros que não possuam advogado contratado disponível para tanto. Esse advogado é contratado para a realização de alguns atos específicos e pontuais, sendo que tal contratação pode se repetir, segundo a necessidade do contratante, por meio de contrato denominado de correspondência. Um exemplo de correspondência é a realização de audiência para escritório sediado em comarca diversa daquela em que atua o advogado ora correspondente. Esse serviço permite ao seu contratante a realização de um ou mais serviços pontuais, sem a necessidade de contratação ou deslocamento de advogado contratado, ampliando seu leque de atuação. Para o correspondente esse serviço consubstancia renda complementar, podendo ser prestado segundo a sua conveniência, observadas as particularidades de cada contrato. Existem empresas que também prestam serviços de correspondência, tal como a sociedade de advogados Narciso, Freitas & Storch Advocacia e Consultoria – NFS, que é sediada em Belo Horizonte – MG, mas atua em Minas Gerais, em Goiás e no Distrito Federal. #nfsadvogados  #advocacia  #consultoria  #correspondenciajuridica 
A marca de determinado produto ou serviço é o principal vínculo entre os consumidores e empresa. Ela individualiza o seu negócio e referencia recomendação da sua clientela, servindo como dupla porta de entrada de clientes. A proteção da marca corresponde, portanto, à proteção de sua clientela.
E a proteção da marca no Brasil é conferida por meio de seu registro junto ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, a partir do qual ela passa a integrar o patrimônio de seu titular, gozando da necessária proteção jurídica.
É muito comum o empresário confundir o registro da razão social na junta comercial, quando da criação de sua empresa, com o registro da marca junto ao INPI, mas a proteção conferida pelo primeiro alcança apenas o respectivo estado, enquanto o segundo tem abrangência nacional e, principalmente, ascendência sobre o registro na junta, na forma do artigo 129 da Lei da Propriedade Industrial.
Decerto que o processo para o registro da marca no INPI é longo, levando em média de 2 (dois) à 3 (três) anos, caso não haja qualquer percalço, mas o mais importante é que o resultado útil do processo, qual seja, a proteção da marca, se dá com o protocolo do pedido de registro, e não ao final do processo.
Isso porque o caput, do artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial determina expressamente que a marca ingressa no patrimônio de seu titular quando do seu “depósito”, legitimando persecução de marcas semelhantes, bem como sua livre negociação, desde o início do processo.
O protocolo no INPI pode custar R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), dependendo do enquadramento de seu titular, conforme cominação da Portaria nº 39 do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço, de 07 de março de 2014, com a Resolução nº 129 do INPI, de 10 de março de 2014, e o empresariado tem no registro da marca um excelente retorno sobre investimento, inclusive em tempos de crise, pois a marca pode ser negociada.
Cumpre ressaltar, ainda, que o profissional liberal também deve buscar a proteção das suas marcas, a partir da comprovação de regular exercício da atividade profissional. #nfsadvogados #inpi #registrodemarca
A marca de determinado produto ou serviço é o principal vínculo entre os consumidores e empresa. Ela individualiza o seu negócio e referencia recomendação da sua clientela, servindo como dupla porta de entrada de clientes. A proteção da marca corresponde, portanto, à proteção de sua clientela. E a proteção da marca no Brasil é conferida por meio de seu registro junto ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, a partir do qual ela passa a integrar o patrimônio de seu titular, gozando da necessária proteção jurídica. É muito comum o empresário confundir o registro da razão social na junta comercial, quando da criação de sua empresa, com o registro da marca junto ao INPI, mas a proteção conferida pelo primeiro alcança apenas o respectivo estado, enquanto o segundo tem abrangência nacional e, principalmente, ascendência sobre o registro na junta, na forma do artigo 129 da Lei da Propriedade Industrial. Decerto que o processo para o registro da marca no INPI é longo, levando em média de 2 (dois) à 3 (três) anos, caso não haja qualquer percalço, mas o mais importante é que o resultado útil do processo, qual seja, a proteção da marca, se dá com o protocolo do pedido de registro, e não ao final do processo. Isso porque o caput, do artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial determina expressamente que a marca ingressa no patrimônio de seu titular quando do seu “depósito”, legitimando persecução de marcas semelhantes, bem como sua livre negociação, desde o início do processo. O protocolo no INPI pode custar R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), dependendo do enquadramento de seu titular, conforme cominação da Portaria nº 39 do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço, de 07 de março de 2014, com a Resolução nº 129 do INPI, de 10 de março de 2014, e o empresariado tem no registro da marca um excelente retorno sobre investimento, inclusive em tempos de crise, pois a marca pode ser negociada. Cumpre ressaltar, ainda, que o profissional liberal também deve buscar a proteção das suas marcas, a partir da comprovação de regular exercício da atividade profissional. #nfsadvogados  #inpi  #registrodemarca 
Existe um grande burburinho de que o Marketing Jurídico é proibido. Mas na verdade, a prática é totalmente legal, sendo regulamentada especificamente com relação a divulgação dos serviços advocatícios. Diante das dúvidas que surgiram, OAB decidiu regularizar a prática do marketing jurídico e estabeleceu um conjunto de regras que limitam a divulgação em torno de serviços legais. Alguns dos principais impedimentos são:
1.	publicidade através de rádio ou televisão; 
2.	publicidade através de eventos estranhos à área jurídica, como eventos culturais, artísticos e esportivos;
3.	publicidade em locais de utilização pública, como em clubes esportivos, nem em uniformes esportivos; 
4.	divulgar o preço dos serviços;
5.	ofertar consultas gratuitas no website; 
6.	veiculação de publicidade em conjunto com outra atividade (ex.: Advocacia e serviços contábeis); 7.	utilização de fotos dos prédios dos Tribunais 
É preciso se certificar de que o marketing jurídico não vá contra o código de ética estabelecido pela OAB e a partir dai o seu escritório terá melhores resultados, com uma das armas mais valiosas para se diferenciar no mercado, estabelecer credibilidade com os clientes e criar oportunidades para a carreira. #nfs #nfsadvogados #advocacia #consultoriajuridica #direito #marketingjuridico
Existe um grande burburinho de que o Marketing Jurídico é proibido. Mas na verdade, a prática é totalmente legal, sendo regulamentada especificamente com relação a divulgação dos serviços advocatícios. Diante das dúvidas que surgiram, OAB decidiu regularizar a prática do marketing jurídico e estabeleceu um conjunto de regras que limitam a divulgação em torno de serviços legais. Alguns dos principais impedimentos são: 1. publicidade através de rádio ou televisão; 2. publicidade através de eventos estranhos à área jurídica, como eventos culturais, artísticos e esportivos; 3. publicidade em locais de utilização pública, como em clubes esportivos, nem em uniformes esportivos; 4. divulgar o preço dos serviços; 5. ofertar consultas gratuitas no website; 6. veiculação de publicidade em conjunto com outra atividade (ex.: Advocacia e serviços contábeis); 7. utilização de fotos dos prédios dos Tribunais É preciso se certificar de que o marketing jurídico não vá contra o código de ética estabelecido pela OAB e a partir dai o seu escritório terá melhores resultados, com uma das armas mais valiosas para se diferenciar no mercado, estabelecer credibilidade com os clientes e criar oportunidades para a carreira. #nfs  #nfsadvogados  #advocacia  #consultoriajuridica  #direito  #marketingjuridico 
O Narciso, Freitas e Storch é um Escritório de Advocacia devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (MG) sob o número 4776, sendo composto por profissionais experientes e proativos, com visão empreendedora e imenso afã pela atividade que exercem.

O NFS Advocacia e Consultoria nasceu com a intenção de prestar um serviço de extrema fidelidade e proximidade com seu cliente, fazendo com que este se sinta sempre bem assessorado juridicamente. É um novo conceito de escritório, que possui gestão integrada da advocacia e excelência no serviço, sempre com foco no resultado do cliente.

O escritório atua tanto no âmbito consultivo quanto no contencioso, proporcionando ao cliente atendimento pessoal, amplo e coeso, apoiado na excelência técnica e discrição de sua equipe. Nosso trabalho é propor assessoramento personalizado e permanente no sentido de auxiliar nossos clientes com as melhores soluções jurídico-administrativas para o mais próspero desenvolvimento de suas atividades. #nfs #nfsadvogados #advocacia #consultoriajuridica #direito
O Narciso, Freitas e Storch é um Escritório de Advocacia devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (MG) sob o número 4776, sendo composto por profissionais experientes e proativos, com visão empreendedora e imenso afã pela atividade que exercem. O NFS Advocacia e Consultoria nasceu com a intenção de prestar um serviço de extrema fidelidade e proximidade com seu cliente, fazendo com que este se sinta sempre bem assessorado juridicamente. É um novo conceito de escritório, que possui gestão integrada da advocacia e excelência no serviço, sempre com foco no resultado do cliente. O escritório atua tanto no âmbito consultivo quanto no contencioso, proporcionando ao cliente atendimento pessoal, amplo e coeso, apoiado na excelência técnica e discrição de sua equipe. Nosso trabalho é propor assessoramento personalizado e permanente no sentido de auxiliar nossos clientes com as melhores soluções jurídico-administrativas para o mais próspero desenvolvimento de suas atividades. #nfs  #nfsadvogados  #advocacia  #consultoriajuridica  #direito