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Sim! 
Um acordo é sempre a melhor opção! 
Estou com um caso em que, o pai e a irmã "mais velha" ratificaram todos os termos da petição inicial, assinando todas as folhas, momento em que, o pai concorda que a filha fique com a guarda do filho mais novo, diante do falecimento da mãe e a melhor condição da nova guardiã.
Ao invés de entrarmos com a inicial, em nome da irmã mais velha, para que o pai nomeasse outro adv, e se manifestasse no processo, ja entramos em nome de ambos e facilitamos muuuuito o caso! .
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#Adv #advocare #advogando #advogada #acao #advocacia #OAB #oabsp #acordo #divorcio #guarda #care #cartório #Forum #vidadeadvogada #tbt #mood #estudo #instastudy #instafriends #study #studyhard
Sim! Um acordo é sempre a melhor opção! Estou com um caso em que, o pai e a irmã "mais velha" ratificaram todos os termos da petição inicial, assinando todas as folhas, momento em que, o pai concorda que a filha fique com a guarda do filho mais novo, diante do falecimento da mãe e a melhor condição da nova guardiã. Ao invés de entrarmos com a inicial, em nome da irmã mais velha, para que o pai nomeasse outro adv, e se manifestasse no processo, ja entramos em nome de ambos e facilitamos muuuuito o caso! . . . . . . . . . . . . . #Adv  #advocare  #advogando  #advogada  #acao  #advocacia  #OAB  #oabsp  #acordo  #divorcio  #guarda  #care  #cartório  #Forum  #vidadeadvogada  #tbt  #mood  #estudo  #instastudy  #instafriends  #study  #studyhard 
#Repost @btadvocacia (@get_repost)
・・・
É o prazo que você tem para se arrepender de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, isto é, pela Internet, telefone ou em domicílio. O prazo é de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, para que o consumidor exercite seu direito de arrependimento, oportunidade na qual terá os valores eventualmente pagos, devolvidos, de imediato e monetariamente atualizados.
Caso o produto/serviço já tenha sido recebido, o consumidor deverá ser orientado da forma de devolução, sem custo. 
Fique ligado! 
Art. 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

#Arrependimento #Insatisfação #Compra #Produto #Serviço #Acordo #Direito #Advogado #Leis #Termos
#Repost  @btadvocacia (@get_repost) ・・・ É o prazo que você tem para se arrepender de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, isto é, pela Internet, telefone ou em domicílio. O prazo é de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, para que o consumidor exercite seu direito de arrependimento, oportunidade na qual terá os valores eventualmente pagos, devolvidos, de imediato e monetariamente atualizados. Caso o produto/serviço já tenha sido recebido, o consumidor deverá ser orientado da forma de devolução, sem custo. Fique ligado! Art. 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. #Arrependimento  #Insatisfação  #Compra  #Produto  #Serviço  #Acordo  #Direito  #Advogado  #Leis  #Termos 
⚖️ No dia 15 de maio, em São Paulo, ocorre a LawTech Conference, um dos maiores eventos de tecnologia e inovação para o mercado jurídico e, nesse ano, a D'Acordo traz novidades! 😱Ficou curioso? Então, confira tudinho no site Lex Machinae: www.lexmachinae.com 😎
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#plataformadigital #mediaçãoonline #mediação #mediadores #direito #justiça #acordo #conflitos #ADR #alternativedisputeresolution  #resoluçãoalternativadeconflitos #ODR #onlinedisputeresolution #startup #tecnologia #inovação #mundodigital #legaltech #lawtech #AB2L #gejur #gestãojurídica #gestãolegal
⚖️ No dia 15 de maio, em São Paulo, ocorre a LawTech Conference, um dos maiores eventos de tecnologia e inovação para o mercado jurídico e, nesse ano, a D'Acordo traz novidades! 😱Ficou curioso? Então, confira tudinho no site Lex Machinae: www.lexmachinae.com 😎 . . . #plataformadigital  #mediaçãoonline  #mediação  #mediadores  #direito  #justiça  #acordo  #conflitos  #ADR  #alternativedisputeresolution  #resoluçãoalternativadeconflitos  #ODR  #onlinedisputeresolution  #startup  #tecnologia  #inovação  #mundodigital  #legaltech  #lawtech  #AB2L  #gejur  #gestãojurídica  #gestãolegal 
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe em seu artigo 611-A, inciso III, a possibilidade de redução do #intervalo para refeição🍛 através de acordo ou convenção coletiva. Sendo assim, o intervalo deve ser de no mínimo 30 minutos⏳ para as #jornadas acima de 06 horas diárias e o tempo suprimido deverá ser indenizado com adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da #hora normal.

Essa redução poderá ocorrer através de #acordo individual no caso em que o #empregado tenha grau de #escolaridade de nível superior e receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Antes da reforma, havia, inclusive, o entendimento sumulado (Súmula 437 do TST) que o empregado que não gozasse de todo o intervalo intrajornada deveria ser indenizado por todo o intervalo (e não só pelo período suprimido) com acréscimo de 50%. Além disso, essa verba refletia nas contribuições do INSS e FGTS.

Importante ressaltar que independente da mudança, a jornada de trabalho deverá respeitar o limite máximo de horas diárias ou 44 horas semanais, além das horas extras. Ou seja, o empregado que tiver sua intrajornada reduzida também sairá mais cedo do trabalho. .
. 📎Garanta seus direitos. Contrate um advogado! .
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📎Para não perder mais nenhum post segue a página e ativa as notificações

#advocaciaespecializada
#advocaciapreventiva #direitodotrabalho #reformatrabalhista #almoço #saude #saudedotrabalhador #previdenciasocial #salario #consultoria #concurso #concursopublico #trt #tst #sumulas #concurfriends #advocaciaporamor #direitostrabalhistas #advogatas #instafollow #instastories #saoluisilhadoamor #patriciabonfimadvocacia
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe em seu artigo 611-A, inciso III, a possibilidade de redução do #intervalo  para refeição🍛 através de acordo ou convenção coletiva. Sendo assim, o intervalo deve ser de no mínimo 30 minutos⏳ para as #jornadas  acima de 06 horas diárias e o tempo suprimido deverá ser indenizado com adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da #hora  normal. Essa redução poderá ocorrer através de #acordo  individual no caso em que o #empregado  tenha grau de #escolaridade  de nível superior e receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Antes da reforma, havia, inclusive, o entendimento sumulado (Súmula 437 do TST) que o empregado que não gozasse de todo o intervalo intrajornada deveria ser indenizado por todo o intervalo (e não só pelo período suprimido) com acréscimo de 50%. Além disso, essa verba refletia nas contribuições do INSS e FGTS. Importante ressaltar que independente da mudança, a jornada de trabalho deverá respeitar o limite máximo de horas diárias ou 44 horas semanais, além das horas extras. Ou seja, o empregado que tiver sua intrajornada reduzida também sairá mais cedo do trabalho. . . 📎Garanta seus direitos. Contrate um advogado! . . 📎Para não perder mais nenhum post segue a página e ativa as notificações #advocaciaespecializada  #advocaciapreventiva  #direitodotrabalho  #reformatrabalhista  #almoço  #saude  #saudedotrabalhador  #previdenciasocial  #salario  #consultoria  #concurso  #concursopublico  #trt  #tst  #sumulas  #concurfriends  #advocaciaporamor  #direitostrabalhistas  #advogatas  #instafollow  #instastories  #saoluisilhadoamor  #patriciabonfimadvocacia 
Uma das maiores dificuldades de gestores e especialistas é convencer o comitê e/ou presidência da necessidade de investimentos em segurança da informação, cibersegurança e gestão de riscos. Dependendo do caso, pode ser que a mensagem não tenha sido compreendida devido ao excesso de linguagem técnica.

34 empresas globais de tecnologia anunciaram a assinatura de compromisso conjunto de não ajudar ataques cibernéticos feitos por qualquer governo. Elas firmaram o Acordo de Cibersegurança Tecnológica com a promessa de proteger seus clientes de ameaças virtuais. O acordo também prevê novas parcerias formais e informais dentro da indústria, com a participação de pesquisadores da área de segurança para compartilhar dados sobre ameaças e coordenar divulgações de vulnerabilidades.

Para o CEO da ABB Brasil, as grandes corporações precisam trabalhar em conjunto caso queiram mitigar os riscos de ataques às redes.

Quando um CEO de um grande empresa fala, todos ouvem com atenção, aproveite esse oportunidade!

#LFDicas #Cibersegurança #Acordo

https://buff.ly/2Jp7w2F
Uma das maiores dificuldades de gestores e especialistas é convencer o comitê e/ou presidência da necessidade de investimentos em segurança da informação, cibersegurança e gestão de riscos. Dependendo do caso, pode ser que a mensagem não tenha sido compreendida devido ao excesso de linguagem técnica. 34 empresas globais de tecnologia anunciaram a assinatura de compromisso conjunto de não ajudar ataques cibernéticos feitos por qualquer governo. Elas firmaram o Acordo de Cibersegurança Tecnológica com a promessa de proteger seus clientes de ameaças virtuais. O acordo também prevê novas parcerias formais e informais dentro da indústria, com a participação de pesquisadores da área de segurança para compartilhar dados sobre ameaças e coordenar divulgações de vulnerabilidades. Para o CEO da ABB Brasil, as grandes corporações precisam trabalhar em conjunto caso queiram mitigar os riscos de ataques às redes. Quando um CEO de um grande empresa fala, todos ouvem com atenção, aproveite esse oportunidade! #LFDicas  #Cibersegurança  #Acordo  https://buff.ly/2Jp7w2F
Entrevista da diretora da Vamos Conciliar Perla Rocha para o @portalg1 #conciliacao #acordo #vamosconciliar #hospitaldacriança #G1 #TJDFT
O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, homologou acordo entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) para o fim da greve na rede estadual de Educação.

O acordo foi construído durante audiência de conciliação presidida pelo magistrado no último dia 11 de abril. Em sua decisão, o desembargador Glauber Rêgo aponta que as partes manifestaram concordância com os termos da proposta por ele apresentada. “É de ressaltar a louvável postura conciliatória adotada por ambas as partes, que empreenderam relevantes esforços na busca por uma solução consensual do conflito, esta que, indubitavelmente, beneficia não apenas a categoria profissional interessada, mas também a sociedade potiguar como um todo”, anota Glauber Rêgo. “Assim, considerando a nova tônica processual consensual, que privilegia a composição dos conflitos e a adoção de soluções amistosas entre as partes, homologo o acordo - cujos termos deverão incluir, além daqueles contidos na Ata de Audiência, o item acrescido na manifestação do Estado do RN – e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC”.
Leia mais: www.jurinews.com.br
#Jurinews #notíciasjurídicas #acordo #conciliação #greve #educação #TJRN
O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, homologou acordo entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN) para o fim da greve na rede estadual de Educação. O acordo foi construído durante audiência de conciliação presidida pelo magistrado no último dia 11 de abril. Em sua decisão, o desembargador Glauber Rêgo aponta que as partes manifestaram concordância com os termos da proposta por ele apresentada. “É de ressaltar a louvável postura conciliatória adotada por ambas as partes, que empreenderam relevantes esforços na busca por uma solução consensual do conflito, esta que, indubitavelmente, beneficia não apenas a categoria profissional interessada, mas também a sociedade potiguar como um todo”, anota Glauber Rêgo. “Assim, considerando a nova tônica processual consensual, que privilegia a composição dos conflitos e a adoção de soluções amistosas entre as partes, homologo o acordo - cujos termos deverão incluir, além daqueles contidos na Ata de Audiência, o item acrescido na manifestação do Estado do RN – e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC”. Leia mais: www.jurinews.com.br #Jurinews  #notíciasjurídicas  #acordo  #conciliação  #greve  #educação  #TJRN 
A 2ª turma do STF decidiu nesta terça-feira, 24, enviar para a seção judiciária de SP os termos de colaboração premiada que apontam repasse de verbas indevidas ao ex-presidente Lula para favorecer o grupo Odebrecht. A decisão, por maioria, foi a partir do voto do ministro Toffoli. Os fatos foram narrados, entre outros colaboradores, pelo patriarca do grupo, Emilio Odebrecht. A Lava Jato acusa Lula de ser beneficiário de vantagens ilícitas, entre elas a reforma do sítio de Atibaia/SP, a aquisição de imóveis para uso pessoal e para instalação do Instituto Lula e pagamentos de palestras, em retribuição aos favorecimentos à companhia.

Os termos de depoimentos citados incluem os de Marcelo Odebrecht, João Nogueira, Alexandrino Alencar, Carlos Paschoal, Emyr Costa, Paul Altit, Paulo Baqueiro e Luiz Eduardo Soares. A decisão da turma ocorreu no julgamento de embargos de declaração da defesa de Lula. O relator, Fachin, havia acolhido pedido da PGR e determinado o envio ao juízo da 13ª vara Federal de Curitiba, do juiz Sérgio Moro, de cópia das declarações prestadas (e documentos apresentados) pelos colaboradores.

Divergindo, o ministro Toffoli proferiu voto-vista entendendo que não há “nenhuma imbricação específica dos fatos descritos com desvios de valores operados no âmbito da Petrobras”. Conforme o ministro, longe de pretender rediscutir os seus fundamentos, o embargante concretamente demonstrou a existência de relevante omissão na decisão embargada. "Com efeito, o colaborador João Carlos trata, no anexo 4, de “garantias do financiamento a projeto de interesse da Odebrecht em Cuba”, referindo-se ao Porto de Mariel e a sua Zona Franca Industrial.
__________
(Fonte: Migalhas)
▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho
#familia #civil #lei #oab #processo #justica #fortaleza #ceara #advogado #advocacia #sentenca #recurso #lide #peticaoinicial #tribunal #juizo #acordo #examedeordem #vademecum #digital #cidadania #escritorio #consulta #partilha #bens #oabce #adocao #registrocivil #assessoria #pensaoalimenticia
A 2ª turma do STF decidiu nesta terça-feira, 24, enviar para a seção judiciária de SP os termos de colaboração premiada que apontam repasse de verbas indevidas ao ex-presidente Lula para favorecer o grupo Odebrecht. A decisão, por maioria, foi a partir do voto do ministro Toffoli. Os fatos foram narrados, entre outros colaboradores, pelo patriarca do grupo, Emilio Odebrecht. A Lava Jato acusa Lula de ser beneficiário de vantagens ilícitas, entre elas a reforma do sítio de Atibaia/SP, a aquisição de imóveis para uso pessoal e para instalação do Instituto Lula e pagamentos de palestras, em retribuição aos favorecimentos à companhia. Os termos de depoimentos citados incluem os de Marcelo Odebrecht, João Nogueira, Alexandrino Alencar, Carlos Paschoal, Emyr Costa, Paul Altit, Paulo Baqueiro e Luiz Eduardo Soares. A decisão da turma ocorreu no julgamento de embargos de declaração da defesa de Lula. O relator, Fachin, havia acolhido pedido da PGR e determinado o envio ao juízo da 13ª vara Federal de Curitiba, do juiz Sérgio Moro, de cópia das declarações prestadas (e documentos apresentados) pelos colaboradores. Divergindo, o ministro Toffoli proferiu voto-vista entendendo que não há “nenhuma imbricação específica dos fatos descritos com desvios de valores operados no âmbito da Petrobras”. Conforme o ministro, longe de pretender rediscutir os seus fundamentos, o embargante concretamente demonstrou a existência de relevante omissão na decisão embargada. "Com efeito, o colaborador João Carlos trata, no anexo 4, de “garantias do financiamento a projeto de interesse da Odebrecht em Cuba”, referindo-se ao Porto de Mariel e a sua Zona Franca Industrial. __________ (Fonte: Migalhas) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
A 1ª turma do STF entendeu que inexiste continuidade delitiva no crime de roubo seguido de extorsão mediante restrição à liberdade da vítima, uma vez que os delitos não são da mesma espécie. A decisão se deu por maioria de votos nesta terça-feira, 24. O colegiado julgou HC de um condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, dos quais 6 anos pela prática de roubo majorado e os outros 6 anos por extorsão mediante restrição da liberdade da vítima para auferir vantagem econômica. De acordo com os autos, após subtraírem a carteira e o celular da vítima, os assaltantes exigiram a senha e as letras de segurança da conta bancária para sacar dinheiro em caixa eletrônico. A vítima foi obrigada a permanecer no porta-malas do carro por 10 minutos. Ao todo, a ação criminosa, realizada com o uso de arma de fogo, teve duração de aproximadamente duas horas.

Relator, o ministro Marco Aurélio votou no sentido de deferir o HC por entender que, no caso, foram praticados crimes da mesma espécie e em continuidade delitiva. Para ele, a hipótese retrata o crime de roubo com a prática sucessiva de atos. “Se pode cogitar de dois roubos: da carteira e do celular, e depois também o roubo do numerário que tiveram acesso mediante a utilização da senha da conta bancária”. Prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que levou em consideração manifestação do MPF no sentido de que os crimes de roubo e extorsão não são delitos de mesma espécie, não estando caracterizada a continuidade delitiva. Votaram no mesmo sentido os ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes.
__________
(Fonte: STF)
▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho
#familia #civil #lei #oab #processo #justica #fortaleza #ceara #advogado #advocacia #sentenca #recurso #lide #peticaoinicial #tribunal #juizo #acordo #examedeordem #vademecum #digital #cidadania #escritorio #consulta #partilha #bens #oabce #adocao #registrocivil #assessoria #pensaoalimenticia
A 1ª turma do STF entendeu que inexiste continuidade delitiva no crime de roubo seguido de extorsão mediante restrição à liberdade da vítima, uma vez que os delitos não são da mesma espécie. A decisão se deu por maioria de votos nesta terça-feira, 24. O colegiado julgou HC de um condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, dos quais 6 anos pela prática de roubo majorado e os outros 6 anos por extorsão mediante restrição da liberdade da vítima para auferir vantagem econômica. De acordo com os autos, após subtraírem a carteira e o celular da vítima, os assaltantes exigiram a senha e as letras de segurança da conta bancária para sacar dinheiro em caixa eletrônico. A vítima foi obrigada a permanecer no porta-malas do carro por 10 minutos. Ao todo, a ação criminosa, realizada com o uso de arma de fogo, teve duração de aproximadamente duas horas. Relator, o ministro Marco Aurélio votou no sentido de deferir o HC por entender que, no caso, foram praticados crimes da mesma espécie e em continuidade delitiva. Para ele, a hipótese retrata o crime de roubo com a prática sucessiva de atos. “Se pode cogitar de dois roubos: da carteira e do celular, e depois também o roubo do numerário que tiveram acesso mediante a utilização da senha da conta bancária”. Prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que levou em consideração manifestação do MPF no sentido de que os crimes de roubo e extorsão não são delitos de mesma espécie, não estando caracterizada a continuidade delitiva. Votaram no mesmo sentido os ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. __________ (Fonte: STF) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
Prefeitura municipal não pode firmar convênio com subseção da OAB com objetivo de prestar "assistência jurídica" aos cidadãos em programa municipal itinerante. É o que estabelece ementa aprovada na 612ª sessão do Tribunal de Ética e Disciplina – TED da OAB/SP. De acordo com o texto, a prestação de serviços jurídicos – voluntários ou não – em programas itinerantes incidem em atitude antiética em razão da possibilidade de captação de clientela e concorrência desleal com os demais advogados.

Divulgação
Ainda na 612ª sessão, o TED aprovou ementa para consolidar o entendimento de que não configura infração ética a divulgação de escritório de advocacia, que atua em caráter pro bono, em sites de instituições apoiadas por ele, sendo vedada apenas a divulgação utilizada para fins político-partidários ou eleitorais.
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(Fonte: Migalhas)
#familia #civil #lei #oab #processo #justica #fortaleza #ceara #advogado #advocacia #sentenca #recurso #lide #peticaoinicial #tribunal #juizo #acordo #examedeordem #vademecum #digital #cidadania #escritorio #consulta #partilha #bens #oabce #adocao #registrocivil #assessoria #pensaoalimenticia
Prefeitura municipal não pode firmar convênio com subseção da OAB com objetivo de prestar "assistência jurídica" aos cidadãos em programa municipal itinerante. É o que estabelece ementa aprovada na 612ª sessão do Tribunal de Ética e Disciplina – TED da OAB/SP. De acordo com o texto, a prestação de serviços jurídicos – voluntários ou não – em programas itinerantes incidem em atitude antiética em razão da possibilidade de captação de clientela e concorrência desleal com os demais advogados. Divulgação Ainda na 612ª sessão, o TED aprovou ementa para consolidar o entendimento de que não configura infração ética a divulgação de escritório de advocacia, que atua em caráter pro bono, em sites de instituições apoiadas por ele, sendo vedada apenas a divulgação utilizada para fins político-partidários ou eleitorais. __________ (Fonte: Migalhas) #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
Internacional - UE insiste que acordo nuclear com o Irã deve ser preservado
#acordo, #guerranuclear, #internacional, #ira, #uniãoeuropeia
Você é o resultado de 3,8 bilhões de anos de evolução!
Aja de acordo!!!!!! #studiopilatesvanessanoris #evolucao#acordo#alivesf#pilatessolo
A resposta é SIM, e deve!👊👊👊👊👊👊👊👊
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Praticamente em todo o processo, principalmente depois da entrada do novo Código de Processo Civil de 2015, o acordo é estimulado.
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Então, mesmo que seu processo de divórcio nao seja consensual as partes podem chegar a um acordo e o juiz irá homologa-lo.
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Assim, com esta atitude, pode-se terminar de imediato o processo de divórcio, colocando um ponto final nesta situação pendente, economizando tempo, diminuindo todo o desconforto que o litígio traz as partes.
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Conciliar é sempre o melhor caminho, acreditem!😀👊😀
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#acordo #acordojudicial #litigio #annelmarochadvocacia #direito #advogado #advocacia #escritoriodeadvocacia #direitodefamilia #direitointernacional #advogadodesucesso #advocaciadesucesso 
#advogadodefamilia #herança #direitodassucessoes #divorcio #separação #pensaoalimenticia #laurodefreitas #vilasdoatlantico
A resposta é SIM, e deve!👊👊👊👊👊👊👊👊 - Praticamente em todo o processo, principalmente depois da entrada do novo Código de Processo Civil de 2015, o acordo é estimulado. - Então, mesmo que seu processo de divórcio nao seja consensual as partes podem chegar a um acordo e o juiz irá homologa-lo. - Assim, com esta atitude, pode-se terminar de imediato o processo de divórcio, colocando um ponto final nesta situação pendente, economizando tempo, diminuindo todo o desconforto que o litígio traz as partes. - Conciliar é sempre o melhor caminho, acreditem!😀👊😀 - #acordo  #acordojudicial  #litigio  #annelmarochadvocacia  #direito  #advogado  #advocacia  #escritoriodeadvocacia  #direitodefamilia  #direitointernacional  #advogadodesucesso  #advocaciadesucesso  #advogadodefamilia  #herança  #direitodassucessoes  #divorcio  #separação  #pensaoalimenticia  #laurodefreitas  #vilasdoatlantico 
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, que condenou a prefeitura local a indenizar em R$ 20 mil, a título de danos morais, homem que perdeu parte da audição após participar de evento em comemoração ao aniversário da cidade. Consta dos autos que o homem notou, logo após festa em comemoração aos 150 anos do município, um ruído incessante no ouvido esquerdo. Sem observar melhora, procurou atendimento médico e constatou que houve dano auditivo irreversível, decorrente do excesso de barulho dos tiros de canhões e queima de fogos de artificio em local que não era totalmente aberto. 
Para o relator da apelação, desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, a Municipalidade não apresentou provas concretas de que foram adotadas todas as medidas de prevenção e segurança para a realização do evento, “levando-se à conclusão, à míngua de provas exaustivas que lhe competiam, de que houve falha na promoção do evento comemorativo no plano de prevenção e controle da poluição sonora produzida naquele ambiente aberto, que culminou na produção de lesão auditiva no autor”. O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho e Antonio Celso Aguilar Cortez.
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(Fonte: TJ/SP)
#familia #civil #lei #oab #processo #justica #fortaleza #ceara #advogado #advocacia #sentenca #recurso #lide #peticaoinicial #tribunal #juizo #acordo #examedeordem #vademecum #digital #cidadania #escritorio #consulta #partilha #bens #oabce #adocao #registrocivil #assessoria #pensaoalimenticia
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, que condenou a prefeitura local a indenizar em R$ 20 mil, a título de danos morais, homem que perdeu parte da audição após participar de evento em comemoração ao aniversário da cidade. Consta dos autos que o homem notou, logo após festa em comemoração aos 150 anos do município, um ruído incessante no ouvido esquerdo. Sem observar melhora, procurou atendimento médico e constatou que houve dano auditivo irreversível, decorrente do excesso de barulho dos tiros de canhões e queima de fogos de artificio em local que não era totalmente aberto. Para o relator da apelação, desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, a Municipalidade não apresentou provas concretas de que foram adotadas todas as medidas de prevenção e segurança para a realização do evento, “levando-se à conclusão, à míngua de provas exaustivas que lhe competiam, de que houve falha na promoção do evento comemorativo no plano de prevenção e controle da poluição sonora produzida naquele ambiente aberto, que culminou na produção de lesão auditiva no autor”. O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho e Antonio Celso Aguilar Cortez. __________ (Fonte: TJ/SP) #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
A 4ª turma Cível do Colégio Recursal de Campinas/SP manteve sentença que condenou o Uber a indenizar por danos materiais, em R$ 17 mil, e morais, em R$ 10 mil, um motorista assaltado ao efetuar o transporte de passageiros selecionados pela plataforma. Ele teve seus bens subtraídos e sofreu lesões corporais. “A ré aufere lucro com a intermediação entre motorista e passageiro, e atrai sua clientela sob a alegação de que não há viagens anônimas e que conhece quem está utilizando seu aplicativo, logo ao ocorrer tamanho dano ao motorista que utiliza a plataforma, deve se responsabilizar por ele, como bem delineado na sentença.” No recurso, o Uber comparou seus serviços aos de corretor de imóveis; imputou a culpa do ato violento ao Estado; alegou que os danos materiais não foram devidamente comprovados e que a indenização pelos danos morais não deveria subsistir. Relatora, a juíza Renata Manzini ressaltou que, a partir desse pressuposto, não se poderia deixar de observar que a obrigação do corretor de imóveis é de executar a intermediação com a prudência que o negócio requer, sob pena de responder por perdas e danos. “Se o corretor de imóveis, a pretexto de levar à residência do vendedor compradores interessados, faz nela adentrar bandidos, que assaltam o imóvel e torturam seus moradores, responderá por falta de diligência.” Nesse sentido, segundo ela, o Uber propagandeia que "ao se cadastrarem, todos os usuários precisam informar nome, e-mail e número de telefone antes de poderem solicitar uma viagem. Dessa forma, você sabe quem está viajando com você”. Desta forma, de acordo com a magistrada, se promete que o "motorista parceiro" utiliza o aplicativo porque ele, e o Uber, saberão com quem se está viajando, “não pode depois se desculpar pela falta de critério no cadastramento do usuário.”
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(Fonte: TJ/SP)
▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho
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A 4ª turma Cível do Colégio Recursal de Campinas/SP manteve sentença que condenou o Uber a indenizar por danos materiais, em R$ 17 mil, e morais, em R$ 10 mil, um motorista assaltado ao efetuar o transporte de passageiros selecionados pela plataforma. Ele teve seus bens subtraídos e sofreu lesões corporais. “A ré aufere lucro com a intermediação entre motorista e passageiro, e atrai sua clientela sob a alegação de que não há viagens anônimas e que conhece quem está utilizando seu aplicativo, logo ao ocorrer tamanho dano ao motorista que utiliza a plataforma, deve se responsabilizar por ele, como bem delineado na sentença.” No recurso, o Uber comparou seus serviços aos de corretor de imóveis; imputou a culpa do ato violento ao Estado; alegou que os danos materiais não foram devidamente comprovados e que a indenização pelos danos morais não deveria subsistir. Relatora, a juíza Renata Manzini ressaltou que, a partir desse pressuposto, não se poderia deixar de observar que a obrigação do corretor de imóveis é de executar a intermediação com a prudência que o negócio requer, sob pena de responder por perdas e danos. “Se o corretor de imóveis, a pretexto de levar à residência do vendedor compradores interessados, faz nela adentrar bandidos, que assaltam o imóvel e torturam seus moradores, responderá por falta de diligência.” Nesse sentido, segundo ela, o Uber propagandeia que "ao se cadastrarem, todos os usuários precisam informar nome, e-mail e número de telefone antes de poderem solicitar uma viagem. Dessa forma, você sabe quem está viajando com você”. Desta forma, de acordo com a magistrada, se promete que o "motorista parceiro" utiliza o aplicativo porque ele, e o Uber, saberão com quem se está viajando, “não pode depois se desculpar pela falta de critério no cadastramento do usuário.” __________ (Fonte: TJ/SP) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
Se o pagamento não for feito, quem terá que arcar com as multas de atraso: o locador ou o locatário? Quem terá o nome inscrito no cadastro de devedores da prefeitura – podendo até ser acionado judicialmente – em caso de inadimplência do imposto?  É o que vamos esclarecer nesse texto. Se você ficou interessado, confira!

QUEM PAGA O IPTU?
Na legislação brasileira, o responsável tributário pelo pagamento de qualquer imposto é o indivíduo que pratica o chamado fato gerador. De acordo com os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU vem da propriedade, do domínio ou da posse do bem imóvel. Ou seja, juridicamente, a responsabilidade do pagamento do IPTU é sempre daquele que é proprietário do imóvel – seja o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

O IPTU PODE SER PAGO PELO INQUILINO?
Apesar da legislação, em alguns contratos de locação pode ser estabelecido que as despesas com IPTU fiquem por conta do inquilino. Esse valor é combinado entre as partes e é pago, muitas vezes, juntamente com o aluguel ou com a taxa de condomínio. A Lei do Inquilinato (Lei 12.112/2010) deixa isso bem claro: o pagamento do IPTU pode ser negociado livremente entre o locador e locatário do imóvel, até que um acordo seja feito entre as duas partes. Mas para que o IPTU se torne de fato uma obrigação do inquilino e não gere dor de cabeça para o proprietário, é importante formalizar esta obrigação claramente dentro do contrato de locação. Caso o contrato de locação não preveja nada relacionado a essa questão, a tarefa de pagar pelo IPTU do imóvel continua automaticamente com o seu proprietário.
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(Fonte: 🏛ᗩlexɑndre ᑕɑrvɑlho ᗩdvocɑciɑ🏛)
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Se o pagamento não for feito, quem terá que arcar com as multas de atraso: o locador ou o locatário? Quem terá o nome inscrito no cadastro de devedores da prefeitura – podendo até ser acionado judicialmente – em caso de inadimplência do imposto? É o que vamos esclarecer nesse texto. Se você ficou interessado, confira! QUEM PAGA O IPTU? Na legislação brasileira, o responsável tributário pelo pagamento de qualquer imposto é o indivíduo que pratica o chamado fato gerador. De acordo com os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU vem da propriedade, do domínio ou da posse do bem imóvel. Ou seja, juridicamente, a responsabilidade do pagamento do IPTU é sempre daquele que é proprietário do imóvel – seja o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O IPTU PODE SER PAGO PELO INQUILINO? Apesar da legislação, em alguns contratos de locação pode ser estabelecido que as despesas com IPTU fiquem por conta do inquilino. Esse valor é combinado entre as partes e é pago, muitas vezes, juntamente com o aluguel ou com a taxa de condomínio. A Lei do Inquilinato (Lei 12.112/2010) deixa isso bem claro: o pagamento do IPTU pode ser negociado livremente entre o locador e locatário do imóvel, até que um acordo seja feito entre as duas partes. Mas para que o IPTU se torne de fato uma obrigação do inquilino e não gere dor de cabeça para o proprietário, é importante formalizar esta obrigação claramente dentro do contrato de locação. Caso o contrato de locação não preveja nada relacionado a essa questão, a tarefa de pagar pelo IPTU do imóvel continua automaticamente com o seu proprietário. __________ (Fonte: 🏛ᗩlexɑndre ᑕɑrvɑlho ᗩdvocɑciɑ🏛) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
Se você precisa de ajuda para reclamar algo que deve ser ressarcido, o mais indicado é procurar por profissionais competentes e com experiência legal em pedidos de indenização. Com o auxílio de um especialista, o que antes seria complicado e de longo prazo, pode ser simples e rápido. Entre em contato conosco pelo telefone (21) 99599-0060, ou escreva para conselhopl@conselhopl.com.br. www.conselhopl.com.br #proteçao #patrimonio #conselhopl #assessoria #empresa #bens #advocacia #segurança #seguradora #reparaçao #indenizaçao #ressarcimento #danomoral #danomaterial #dano #defeito #risco #prejuizo #vulnerabilidade #consumidor #judicial #extrajudicial #empresa #instituição #acordo #mediaçao #conciliaçao #banco
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As câmaras privadas de mediação e conciliação, como a CCMVASF, auxiliam a sociedade na solução de conflitos, através de um procedimento informal, sigiloso e com validade jurídica, no qual podem participar pessoas físicas ou jurídicas.
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É marca da mediação, a autonomia dos participantes e seu protagonismo, o que permite que a solução da disputa seja encontrada pelos próprios envolvidos, com o auxílio de um mediador que facilita a comunicação.
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A mediação possibilita que os participantes encontrem um ponto em comum e resolvam o conflito com benefícios para todos os envolvidos, sem burocracias e com menores custos.
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Quer saber mais de mediação?
Entre em contato com uma de nossas mediadoras, através: 🔸Whatsapp/Telefone: 87 9 9658-7608 / 87 98878-0249 🔸E-Mail: ccmvasf@gmail.com 🔸Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta - de 8:00 a 12:00 e de 14:00 a 17:00.
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#ccmvasf #mediar #mediação #conciliação #extrajudicial #solução #consensual #amigável #consenso #acordo #autocomposição #Justiça #Câmara #Direito #Advocacia #CPC2015 #LeideMediação #métodosadequados #MESC #MASC #Petrolina #Pernambuco #Juazeiro #Bahia
#Repost  @ccmvasf with @get_repost ・・・ As câmaras privadas de mediação e conciliação, como a CCMVASF, auxiliam a sociedade na solução de conflitos, através de um procedimento informal, sigiloso e com validade jurídica, no qual podem participar pessoas físicas ou jurídicas. . É marca da mediação, a autonomia dos participantes e seu protagonismo, o que permite que a solução da disputa seja encontrada pelos próprios envolvidos, com o auxílio de um mediador que facilita a comunicação. . A mediação possibilita que os participantes encontrem um ponto em comum e resolvam o conflito com benefícios para todos os envolvidos, sem burocracias e com menores custos. . Quer saber mais de mediação? Entre em contato com uma de nossas mediadoras, através: 🔸Whatsapp/Telefone: 87 9 9658-7608 / 87 98878-0249 🔸E-Mail: ccmvasf@gmail.com 🔸Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta - de 8:00 a 12:00 e de 14:00 a 17:00. . #ccmvasf  #mediar  #mediação  #conciliação  #extrajudicial  #solução  #consensual  #amigável  #consenso  #acordo  #autocomposição  #Justiça  #Câmara  #Direito  #Advocacia  #CPC2015  #LeideMediação  #métodosadequados  #MESC  #MASC  #Petrolina  #Pernambuco  #Juazeiro  #Bahia 
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Vídeo sobre a possibilidade de #acordo na #rescisao do contrato de trabalho! #reformatrabalhista #direito link: https://youtu.be/1rboJJplOAE
Com o fim da validade da Medida Provisória 808/2017 a partir desta segunda-feira (23/4) e até que o governo federal venha a anunciar outras decisões, valem para os trabalhadores brasileiros as regras determinadas pela Lei 13.467/2017, que regulamentou a Reforma Trabalhista. Relembre o que mudou:
fonte: CNJ.
#CNJ #amodireito #sedolacoelhoadvocacia #advogado #advogada #jurídico #justiça #justice #sp #mogidascruzes #Brasil #direito #direitodotrabalho #trabalhador #work #acordo #demissão #workhard #lawyer #trabalhista #clt #jobjustice #emprego #trabalho #reformatrabalhista #planaltocentral #planalto #frasedodia #informações
Com o fim da validade da Medida Provisória 808/2017 a partir desta segunda-feira (23/4) e até que o governo federal venha a anunciar outras decisões, valem para os trabalhadores brasileiros as regras determinadas pela Lei 13.467/2017, que regulamentou a Reforma Trabalhista. Relembre o que mudou: fonte: CNJ. #CNJ  #amodireito  #sedolacoelhoadvocacia  #advogado  #advogada  #jurídico  #justiça  #justice  #sp  #mogidascruzes  #Brasil  #direito  #direitodotrabalho  #trabalhador  #work  #acordo  #demissão  #workhard  #lawyer  #trabalhista  #clt  #jobjustice  #emprego  #trabalho  #reformatrabalhista  #planaltocentral  #planalto  #frasedodia  #informações 
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A fim de resguardar a ordem pública, no receio da utilização da função exercida para a prática de infrações penais, o juiz de Direito Francisco Thiago da Silva Rabelo, da 1ª vara da Comarca de Cajazeiras/PB, determinou a suspensão do exercício profissional de uma advogada condenada por estelionato. A advogada teria sido contratada para prestar serviços advocatícios em defesa de uma pessoa presa em flagrante delito. Na época, a advogada recebeu a quantia de R$ 1,5 mil, como entrada, para ingressar com o pedido de liberdade provisória do preso, mas não cumpriu com nenhuma das obrigações para a qual foi contratada.

O MP, então, pediu que ela fosse condenada pelo crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do CP. A defesa da advogada, por sua vez, pugnou pela absolvição e, em caso de condenação, a aplicação do artigo 155, parágrafo 2º, do CP, segundo o qual se o criminoso for primário, e a coisa furtada seja de pequeno valor, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Verificados os pressupostos de constituição e validade do processo, e a presença das condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica), o magistrado entendeu que o crime em estudo tem a conduta exercida por fraude, onde o agente induz ou mantém a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita patrimonial.

__________
(Fonte: Migalhas)
▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho
#familia #civil #lei #oab #processo #justica #fortaleza #ceara #advogado #advocacia #sentenca #recurso #lide #peticaoinicial #tribunal #juizo #acordo #examedeordem #vademecum #digital #cidadania #escritorio #consulta #partilha #bens #oabce #adocao #registrocivil #assessoria #pensaoalimenticia
A fim de resguardar a ordem pública, no receio da utilização da função exercida para a prática de infrações penais, o juiz de Direito Francisco Thiago da Silva Rabelo, da 1ª vara da Comarca de Cajazeiras/PB, determinou a suspensão do exercício profissional de uma advogada condenada por estelionato. A advogada teria sido contratada para prestar serviços advocatícios em defesa de uma pessoa presa em flagrante delito. Na época, a advogada recebeu a quantia de R$ 1,5 mil, como entrada, para ingressar com o pedido de liberdade provisória do preso, mas não cumpriu com nenhuma das obrigações para a qual foi contratada. O MP, então, pediu que ela fosse condenada pelo crime de estelionato, tipificado no artigo 171 do CP. A defesa da advogada, por sua vez, pugnou pela absolvição e, em caso de condenação, a aplicação do artigo 155, parágrafo 2º, do CP, segundo o qual se o criminoso for primário, e a coisa furtada seja de pequeno valor, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Verificados os pressupostos de constituição e validade do processo, e a presença das condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica), o magistrado entendeu que o crime em estudo tem a conduta exercida por fraude, onde o agente induz ou mantém a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita patrimonial. __________ (Fonte: Migalhas) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
Quando passa muito tempo entre a prova de concurso público e a convocação, é necessário que os aprovados sejam avisados de forma individualizada. Com esse entendimento, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a posse de um agente prisional, caso atenda condições do edital. O autor da ação foi aprovado no exame, porém só descobriu quando haviam sido convocados candidatos com pior nota. Ele apresentou mandando de segurança reclamando que não teve como saber que tinha sido aprovado, pois os resultados saíram muito tempo depois e foram divulgados apenas em jornais. 
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, reconheceu que faltou aviso oficial. “A divulgação foi insuficiente para o fim colimado, deixando de atender aos requisitos da razoabilidade e finalidade”, afirmou. Boller entendeu que, mesmo se a comunicação seja considerada válida, já há jurisprudência nas cortes superiores reconhecendo que, quando há longo espaço temporal entre a data da homologação do processo seletivo e a convocação do aprovado, é obrigatória a notificação pessoal. O voto foi seguido por maioria.
__________
(Fonte: ConJur)
#familia #civil #lei #oab #processo #justica #fortaleza #ceara #advogado #advocacia #sentenca #recurso #lide #peticaoinicial #tribunal #juizo #acordo #examedeordem #vademecum #digital #cidadania #escritorio #consulta #partilha #bens #oabce #adocao #registrocivil #assessoria #pensaoalimenticia
Quando passa muito tempo entre a prova de concurso público e a convocação, é necessário que os aprovados sejam avisados de forma individualizada. Com esse entendimento, o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a posse de um agente prisional, caso atenda condições do edital. O autor da ação foi aprovado no exame, porém só descobriu quando haviam sido convocados candidatos com pior nota. Ele apresentou mandando de segurança reclamando que não teve como saber que tinha sido aprovado, pois os resultados saíram muito tempo depois e foram divulgados apenas em jornais. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, reconheceu que faltou aviso oficial. “A divulgação foi insuficiente para o fim colimado, deixando de atender aos requisitos da razoabilidade e finalidade”, afirmou. Boller entendeu que, mesmo se a comunicação seja considerada válida, já há jurisprudência nas cortes superiores reconhecendo que, quando há longo espaço temporal entre a data da homologação do processo seletivo e a convocação do aprovado, é obrigatória a notificação pessoal. O voto foi seguido por maioria. __________ (Fonte: ConJur) #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
O Judiciário não pode permitir que uma pessoa ofendida na imprensa use seu direito de resposta para também fazer ofensas. Com esse entendimento, em duas decisões diferentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedidos do escritor Olavo de Carvalho para que o jornalista Reinaldo Azevedo fosse condenado a lhe dar direito de resposta. Ao todo, Olavo reclama de seis artigos publicados por Reinaldo Azevedo em seu blog no site da revista Veja. O escritor disse ter sido ofendido ao ser chamado de “paranoico”, “extremista”, “louco”, “vagabundo”, “petista”, “celerado” e “fascistoide”, dentre outros adjetivos.

No texto que escreveu como direito de resposta, Olavo de Carvalho afirma que “ou o cérebro do sr. Azevedo não se refez do abalo sofrido, ou seu proprietário não tem dignidade suficiente para respeitar-se a si mesmo, preferindo antes, como as prostitutas que se xingam mutuamente de prostitutas, usar a própria imagem como modelo daquilo que deseja achicalhar”. Ao analisar os casos, tanto a 2ª como a 5ª Câmaras de Direito Privado do TJ-SP concordaram que Reinaldo Azevedo de fato ofendeu Olavo de Carvalho. Mas explicaram que não poderiam legitimar um direito de resposta também com ofensas e assim legitimar a troca de insultos. “Malgrado procure repelir os fatos e atributos que lhe foram imputados, o apelante vale-se do mesmo artifício, ainda que em menores proporções, atribuindo ao jornalista Reinaldo Azevedo outras afrontas. Conquanto o direito de resposta não corresponda à vã redarguição, certo é que a proporcionalidade do agravo não confere ao ofendido o direito de contra ofender o autor do texto”, afirma o desembargador Fabio Henrique Podestá, relator de um dos casos. O julgador afirma que, se a Justiça permitisse essa troca de insultos, geraria um “infindável ciclo de pedidos de resposta, ao arrepio da pacificação social”.
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(Fonte: ConJur)
#familia #civil #lei #oab #processo #justica #fortaleza #ceara #advogado #advocacia #sentenca #recurso #lide #peticaoinicial #tribunal #juizo #acordo #examedeordem #vademecum #digital #cidadania #escritorio #consulta #partilha #bens #oabce #adocao #registrocivil #assessoria #pensaoalimenticia
O Judiciário não pode permitir que uma pessoa ofendida na imprensa use seu direito de resposta para também fazer ofensas. Com esse entendimento, em duas decisões diferentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedidos do escritor Olavo de Carvalho para que o jornalista Reinaldo Azevedo fosse condenado a lhe dar direito de resposta. Ao todo, Olavo reclama de seis artigos publicados por Reinaldo Azevedo em seu blog no site da revista Veja. O escritor disse ter sido ofendido ao ser chamado de “paranoico”, “extremista”, “louco”, “vagabundo”, “petista”, “celerado” e “fascistoide”, dentre outros adjetivos. No texto que escreveu como direito de resposta, Olavo de Carvalho afirma que “ou o cérebro do sr. Azevedo não se refez do abalo sofrido, ou seu proprietário não tem dignidade suficiente para respeitar-se a si mesmo, preferindo antes, como as prostitutas que se xingam mutuamente de prostitutas, usar a própria imagem como modelo daquilo que deseja achicalhar”. Ao analisar os casos, tanto a 2ª como a 5ª Câmaras de Direito Privado do TJ-SP concordaram que Reinaldo Azevedo de fato ofendeu Olavo de Carvalho. Mas explicaram que não poderiam legitimar um direito de resposta também com ofensas e assim legitimar a troca de insultos. “Malgrado procure repelir os fatos e atributos que lhe foram imputados, o apelante vale-se do mesmo artifício, ainda que em menores proporções, atribuindo ao jornalista Reinaldo Azevedo outras afrontas. Conquanto o direito de resposta não corresponda à vã redarguição, certo é que a proporcionalidade do agravo não confere ao ofendido o direito de contra ofender o autor do texto”, afirma o desembargador Fabio Henrique Podestá, relator de um dos casos. O julgador afirma que, se a Justiça permitisse essa troca de insultos, geraria um “infindável ciclo de pedidos de resposta, ao arrepio da pacificação social”. __________ (Fonte: ConJur) #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criticou nesta segunda-feira (23/4) a autorização dada pelo Ministério da Educação de abertura de cinco novos cursos de Direito no país. Para a entidade, o governo pratica “estelionato educacional” porque permite o funcionamento de instituições sem levar em consideração a qualidade de ensino. No total, foram criadas 580 vagas em instituições de ensino pouco conhecidas, localizadas no Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro. “Ao autorizar a abertura de novos cursos de Direito sem avaliar de forma pormenorizada a necessidade de instalação dos mesmos – ou sem a realização de um chamamento público – o MEC atesta sua permissividade e contribui com a continuidade do estelionato educacional que vem sendo praticado no Brasil”, diz Claudio Lamachia, presidente da OAB, em nota.

Para ele, o MEC também não leva em consideração a “necessidade social” e a estrutura mínima para receber os prováveis alunos pelas faculdades, além da capacidade do mercado para absorver os formados. “A troca de favores estabelecida ao longo das últimas décadas transformou o Brasil em uma pátria de bacharéis enganados por algumas instituições de ensino preocupadas unicamente com o lucro”, criticou Lamachia. A OAB defende que o MEC deve adotar uma política pública de fiscalização dos cursos existentes e restringir novas ofertas.

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(Fonte: ConJur)
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#familia #civil #lei #oab #processo #justica #fortaleza #ceara #advogado #advocacia #sentenca #recurso #lide #peticaoinicial #tribunal #juizo #acordo #examedeordem #vademecum #digital #cidadania #escritorio #consulta #partilha #bens #oabce #adocao #registrocivil #assessoria #pensaoalimenticia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criticou nesta segunda-feira (23/4) a autorização dada pelo Ministério da Educação de abertura de cinco novos cursos de Direito no país. Para a entidade, o governo pratica “estelionato educacional” porque permite o funcionamento de instituições sem levar em consideração a qualidade de ensino. No total, foram criadas 580 vagas em instituições de ensino pouco conhecidas, localizadas no Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro. “Ao autorizar a abertura de novos cursos de Direito sem avaliar de forma pormenorizada a necessidade de instalação dos mesmos – ou sem a realização de um chamamento público – o MEC atesta sua permissividade e contribui com a continuidade do estelionato educacional que vem sendo praticado no Brasil”, diz Claudio Lamachia, presidente da OAB, em nota. Para ele, o MEC também não leva em consideração a “necessidade social” e a estrutura mínima para receber os prováveis alunos pelas faculdades, além da capacidade do mercado para absorver os formados. “A troca de favores estabelecida ao longo das últimas décadas transformou o Brasil em uma pátria de bacharéis enganados por algumas instituições de ensino preocupadas unicamente com o lucro”, criticou Lamachia. A OAB defende que o MEC deve adotar uma política pública de fiscalização dos cursos existentes e restringir novas ofertas. __________ (Fonte: ConJur) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
O sonho do dia do casamento de uma noiva da cidade de Coronel Fabriciano/MG se transformou em um pesadelo. Isso porque, na data tão esperada, a noiva descobriu que o seu vestido não lhe servia. A 11ª câmara Cível do TJ/MG decidiu, então, que a loja de aluguel de vestidos indenizasse a noiva por danos morais e materiais por não ter feito os ajustes a tempo no traje matrimonial. Em julho de 2014, a noiva foi à loja e encomendou o vestido com numeração maior do que o seu manequim. Ao voltar ao estabelecimento em setembro, constatou que os ajustes não haviam sido feitos. Diante da proximidade do casamento, ela escolheu outro modelo, que também necessitaria de ajustes. Entretanto, no dia do seu casamento, quando estava se aprontando, constatou que o vestido não lhe servia.

Ao ajuizar ação contra a loja, a autora alegou que sua cerimônia teve um atraso de duas horas, deixando de fazer o making off da cerimônia, além de fotos e gravações em vídeo. O juízo de 1º grau, então, condenou a loja de vestidos por danos morais, em R$ 12 mil, e em danos materiais, em R$ R$1.300. Diante da decisão, a loja apelou da sentença. Ao analisar o caso, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão, relatora, reconheceu a responsabilidade da loja ressaltando o dever da empresa em entregar a vestimenta em perfeitas condições, conforme contratado entre as partes.
__________
(Fonte: TG/MG)
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#familia #civil #lei #oab #processo #justica #fortaleza #ceara #advogado #advocacia #sentenca #recurso #lide #peticaoinicial #tribunal #juizo #acordo #examedeordem #vademecum #digital #cidadania #escritorio #consulta #partilha #bens #oabce #adocao #registrocivil #assessoria #pensaoalimenticia
O sonho do dia do casamento de uma noiva da cidade de Coronel Fabriciano/MG se transformou em um pesadelo. Isso porque, na data tão esperada, a noiva descobriu que o seu vestido não lhe servia. A 11ª câmara Cível do TJ/MG decidiu, então, que a loja de aluguel de vestidos indenizasse a noiva por danos morais e materiais por não ter feito os ajustes a tempo no traje matrimonial. Em julho de 2014, a noiva foi à loja e encomendou o vestido com numeração maior do que o seu manequim. Ao voltar ao estabelecimento em setembro, constatou que os ajustes não haviam sido feitos. Diante da proximidade do casamento, ela escolheu outro modelo, que também necessitaria de ajustes. Entretanto, no dia do seu casamento, quando estava se aprontando, constatou que o vestido não lhe servia. Ao ajuizar ação contra a loja, a autora alegou que sua cerimônia teve um atraso de duas horas, deixando de fazer o making off da cerimônia, além de fotos e gravações em vídeo. O juízo de 1º grau, então, condenou a loja de vestidos por danos morais, em R$ 12 mil, e em danos materiais, em R$ R$1.300. Diante da decisão, a loja apelou da sentença. Ao analisar o caso, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão, relatora, reconheceu a responsabilidade da loja ressaltando o dever da empresa em entregar a vestimenta em perfeitas condições, conforme contratado entre as partes. __________ (Fonte: TG/MG) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ.
O recurso especial foi interposto por um casal que se divorciou consensualmente e, após o trânsito em julgado da sentença homologatória que disciplinou a partilha de bens, requereu a homologação de um novo acordo para alterar a divisão de bens. Em 1º grau, o juízo indeferiu o pedido. O casal interpôs agravo no TJ/PR, mas o pedido foi negado sob o fundamento de que não cabe alterar o acordo homologado judicialmente quando observadas todas as formalidades legais e a decisão já transitou em julgado.

Ao analisar o recurso no STJ, a 3ª turma considerou que a nova forma de partilhar os bens havia sido expressamente justificada pelas partes em razão da dificuldade em cumprir o acordo da forma inicialmente avençada, o que, segundo o colegiado, "parece bastante plausível diante do lapso temporal transcorrido entre a homologação do primeiro acordo e o pedido de homologação do segundo – pouco mais de 13 (treze) meses – sem que tenha havido a venda de nenhum dos bens arrolados". A turma ponderou que, com base no princípio da autonomia da vontade, e no CPC/73 – vigente à época da homologação do divórcio, as partes podem livremente renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, "mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou, do mesmo modo que podem, por exemplo, sequer dar início à fase de cumprimento da decisão judicial ou à execução do título extrajudicial".
__________
(Fonte: STJ)
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Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ. O recurso especial foi interposto por um casal que se divorciou consensualmente e, após o trânsito em julgado da sentença homologatória que disciplinou a partilha de bens, requereu a homologação de um novo acordo para alterar a divisão de bens. Em 1º grau, o juízo indeferiu o pedido. O casal interpôs agravo no TJ/PR, mas o pedido foi negado sob o fundamento de que não cabe alterar o acordo homologado judicialmente quando observadas todas as formalidades legais e a decisão já transitou em julgado. Ao analisar o recurso no STJ, a 3ª turma considerou que a nova forma de partilhar os bens havia sido expressamente justificada pelas partes em razão da dificuldade em cumprir o acordo da forma inicialmente avençada, o que, segundo o colegiado, "parece bastante plausível diante do lapso temporal transcorrido entre a homologação do primeiro acordo e o pedido de homologação do segundo – pouco mais de 13 (treze) meses – sem que tenha havido a venda de nenhum dos bens arrolados". A turma ponderou que, com base no princípio da autonomia da vontade, e no CPC/73 – vigente à época da homologação do divórcio, as partes podem livremente renunciar ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, "mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu ou fixou, do mesmo modo que podem, por exemplo, sequer dar início à fase de cumprimento da decisão judicial ou à execução do título extrajudicial". __________ (Fonte: STJ) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
Registro do 1º Encontro de Direito Médico do Piauí. 
Honrado pelo convite para dividir as experiências com Compliance na saúde. 
#mediacao #compliance #arbitragem #law #advocacia #masc #consenso #acordo #palestra #dialogo
Esperava que viessemos aqui para entrar em um acordo. Estou disposto a fazer o que for para achar uma solução pacífica. Você fala de vingança. A vingança terá seu filho de volta? 
Ou o meu filho ? Eu abro mão da vingança pelo meu filho.
#godfather_corleonefamily #opoderosochefao #doncorleone #michaelcorleone #corleone #vitocorleone #thegodfather #opadrinho #elpadrinho #thegodfather_elpadrino #mafia #mob #acordo #solucao #pacifica #vinganca #filho
⚖ A permissão se dá desde que haja acordo entre o empregador e o funcionário. 🤝🏼⚖👍
#ReformaTrabalhista #Acordo #Jornada
Primeiro #acordo envolvendo a #Corsan - um dos quatro maiores #litigantes na Justiça do Trabalho gaúcha - é celebrado. A empresa havia sido condenada a indenizar um instalador de redes por danos morais causados por atitudes ilícitas de um superior hierárquico. 
Mais informações no #linknabio 
#conciliação
Primeiro #acordo  envolvendo a #Corsan  - um dos quatro maiores #litigantes  na Justiça do Trabalho gaúcha - é celebrado. A empresa havia sido condenada a indenizar um instalador de redes por danos morais causados por atitudes ilícitas de um superior hierárquico. Mais informações no #linknabio  #conciliação 
👉A mediação atualmente é uma tendência mundial como meio célere e eficaz na pacificação de conflitos. Nela duas ou mais pessoas👭, com a presença de um mediador, figurando como um facilitador e de maneira imparcial, auxiliam as partes, e as empoderam, na administração e solução de sua controvérsia. 👉Esse método cuida do relacionamento entre as partes, auxiliando inclusive, a restabelecer o vínculo muitas vezes 🤝estremecido após o conflito, sendo bastante eficaz em questões que envolvam direitos autorais, uma vez que serve para direitos disponíveis e indisponíveis que admitam transação (art. 3º da Lei nº 13.140).
👉Os direitos autorais patrimoniais do autor referem-se aos valores econômicos 💵da obra e, dessa forma podem ser negociados. 👉Os direitos morais do autor são inalienáveis (art. 27 da Lei 9.619∕98), pois relacionam-se com o vínculo entre o criador e sua obra (direito de paternidade, integridade, ineditismo).
👉Uma disputa que envolva esses direitos pode ter na mediação uma ferramenta que permita as partes cuidarem de interesses que muitas vezes não são protegidos por leis.
👉👉Desde 2015 o Minc (Ministério da Cultura) através de regulamentação passou a promover o uso da mediação como meio de dirimir os litígios entre usuários e titulares do direito do autor e entre titulares e suas associações, realizando inclusive seleção de 41 profissionais para a Câmara do Minc.
👉Por ser um procedimento sigiloso 🤫(ao contrário das decisões judiciais que devem ser públicas), a publicidade pode ser evitada, atendendo assim os interesses dos mediandos, pois a imagem e privacidade ficam preservadas e desvinculadas em relação a disputa.
👉Com o empoderamento das partes, os envolvidos passam cuidar juntos dos interesses que estão por trás do conflito, melhorando seus relacionamentos, ficando👀 atentos a cuidar daquilo que mais os afligem (interesses), estimulando o acordo para que ambos ganhem.👏👏 Katia Azevedo Cunha
#MediarDireito
#Mediação
#Conciliação
#Negocição
#Acordo
#DireitoAutoral
#CulturadePaz
👉A mediação atualmente é uma tendência mundial como meio célere e eficaz na pacificação de conflitos. Nela duas ou mais pessoas👭, com a presença de um mediador, figurando como um facilitador e de maneira imparcial, auxiliam as partes, e as empoderam, na administração e solução de sua controvérsia. 👉Esse método cuida do relacionamento entre as partes, auxiliando inclusive, a restabelecer o vínculo muitas vezes 🤝estremecido após o conflito, sendo bastante eficaz em questões que envolvam direitos autorais, uma vez que serve para direitos disponíveis e indisponíveis que admitam transação (art. 3º da Lei nº 13.140). 👉Os direitos autorais patrimoniais do autor referem-se aos valores econômicos 💵da obra e, dessa forma podem ser negociados. 👉Os direitos morais do autor são inalienáveis (art. 27 da Lei 9.619∕98), pois relacionam-se com o vínculo entre o criador e sua obra (direito de paternidade, integridade, ineditismo). 👉Uma disputa que envolva esses direitos pode ter na mediação uma ferramenta que permita as partes cuidarem de interesses que muitas vezes não são protegidos por leis. 👉👉Desde 2015 o Minc (Ministério da Cultura) através de regulamentação passou a promover o uso da mediação como meio de dirimir os litígios entre usuários e titulares do direito do autor e entre titulares e suas associações, realizando inclusive seleção de 41 profissionais para a Câmara do Minc. 👉Por ser um procedimento sigiloso 🤫(ao contrário das decisões judiciais que devem ser públicas), a publicidade pode ser evitada, atendendo assim os interesses dos mediandos, pois a imagem e privacidade ficam preservadas e desvinculadas em relação a disputa. 👉Com o empoderamento das partes, os envolvidos passam cuidar juntos dos interesses que estão por trás do conflito, melhorando seus relacionamentos, ficando👀 atentos a cuidar daquilo que mais os afligem (interesses), estimulando o acordo para que ambos ganhem.👏👏 Katia Azevedo Cunha #MediarDireito  #Mediação  #Conciliação  #Negocição  #Acordo  #DireitoAutoral  #CulturadePaz 
Antes – Mediante acordo escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva;
Agora – Por acordo individual tácito ou por escrito para compensação no mesmo mês. Horas extras habituais não descaracterizam o acordo. 🕑 #ReformaTrabalhista
Antes – Mediante acordo escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva; Agora – Por acordo individual tácito ou por escrito para compensação no mesmo mês. Horas extras habituais não descaracterizam o acordo. 🕑 #ReformaTrabalhista 
Contrato é um acordo de vontades com o objetivo de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Por ser uma espécie de negócio jurídico, deve estar de acordo com o que a lei determina.
Os requisitos básicos que a lei determina para a validade desse negócio jurídico são:
•Agente capaz;
•Objeto lícito; e
•Forma prescrita ou não defesa em lei.
Vale destacar que outras formalidades devem ser respeitadas na confecção de um contrato válido. Procure sempre um Advogado.
#advocacia#direito#dicas#juridico#dicasjuridicas#dercolifrancoadvogados#bh#mg#ficaadica#clientesatisfeito#esclarecimentos#voce#cliente#contrato#direitocivil#acordo#clientes#contratos#lawyerbrazil#lawyers#belohorizontemg#seliga#contratos#negócios
Contrato é um acordo de vontades com o objetivo de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Por ser uma espécie de negócio jurídico, deve estar de acordo com o que a lei determina. Os requisitos básicos que a lei determina para a validade desse negócio jurídico são: •Agente capaz; •Objeto lícito; e •Forma prescrita ou não defesa em lei. Vale destacar que outras formalidades devem ser respeitadas na confecção de um contrato válido. Procure sempre um Advogado. #advocacia #direito #dicas #juridico #dicasjuridicas #dercolifrancoadvogados #bh #mg #ficaadica #clientesatisfeito #esclarecimentos #voce #cliente #contrato #direitocivil #acordo #clientes #contratos #lawyerbrazil #lawyers #belohorizontemg #seliga #contratos #negócios 
Amanhã terei duas Audiências de Conciliação 🤝, uma na fase de conhecimento (inicial) e outra na fase de execução (final). Então, resolvi compartilhar algumas dicas: 🔹 esteja sempre munida de cálculos, para poder argumentar boas propostas de acordo com o seu cliente, com a parte contrária e com o Juiz;
🔹 quando estiver pelo autor, pondere a qualidade da sua prova quanto aquilo que foi pedido (sua chance de realmente ganhar o pleito), a saúde financeira da empresa e a possibilidade dela efetivamente pagar o valor total da causa caso não haja conciliação das partes. Pondere também o tempo que demorará para o seu cliente receber o dinheiro, pois certamente a empresa protelará ao máximo o fim do tramite processual, com a interposição de todos os recursos imagináveis e inimagináveis; 😰
🔹 quando estiver pela empresa, pondere também a qualidade da sua prova em negar os pleitos, bem como os juros e correção monetária que incidem todos os meses no valor do processo, principalmente quando os autos já estão em fase de execução;
🔹 esteja sempre pronto para apresentar uma contraproposta, isso demonstra boa-fé para os juízes;
🔹 evitem constar em ata o valor da proposta oferecido, pois isto vincula a parte àquele montante e não há como prever se a proposta continuará sendo viável no futuro;
🔹 expliquem sempre para o seu cliente quais os riscos do processo e o equilíbrio que se busca com a conciliação. Se for preciso, saia da sala da audiência para que conversem com mais privacidade; 🔹 e o mais importante! Nunca se esqueça de perguntar ao seu cliente qual a quantia de acordo que faria o coração dele ficar em paz, pois o intuito da conciliação é que as partes saiam da audiência com menos um problema e não insatisfeitos!
Amanhã terei duas Audiências de Conciliação 🤝, uma na fase de conhecimento (inicial) e outra na fase de execução (final). Então, resolvi compartilhar algumas dicas: 🔹 esteja sempre munida de cálculos, para poder argumentar boas propostas de acordo com o seu cliente, com a parte contrária e com o Juiz; 🔹 quando estiver pelo autor, pondere a qualidade da sua prova quanto aquilo que foi pedido (sua chance de realmente ganhar o pleito), a saúde financeira da empresa e a possibilidade dela efetivamente pagar o valor total da causa caso não haja conciliação das partes. Pondere também o tempo que demorará para o seu cliente receber o dinheiro, pois certamente a empresa protelará ao máximo o fim do tramite processual, com a interposição de todos os recursos imagináveis e inimagináveis; 😰 🔹 quando estiver pela empresa, pondere também a qualidade da sua prova em negar os pleitos, bem como os juros e correção monetária que incidem todos os meses no valor do processo, principalmente quando os autos já estão em fase de execução; 🔹 esteja sempre pronto para apresentar uma contraproposta, isso demonstra boa-fé para os juízes; 🔹 evitem constar em ata o valor da proposta oferecido, pois isto vincula a parte àquele montante e não há como prever se a proposta continuará sendo viável no futuro; 🔹 expliquem sempre para o seu cliente quais os riscos do processo e o equilíbrio que se busca com a conciliação. Se for preciso, saia da sala da audiência para que conversem com mais privacidade; 🔹 e o mais importante! Nunca se esqueça de perguntar ao seu cliente qual a quantia de acordo que faria o coração dele ficar em paz, pois o intuito da conciliação é que as partes saiam da audiência com menos um problema e não insatisfeitos!
Internacional - UE pede ‘esforço’ do Mercosul para acordo comercial avançar
#acordo, #comércio, #diplomacia, #mercosul, #uniãoeuropeia
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (18) que a plataforma digital que os poupadores terão que usar para aderir ao acordo que prevê a compensação de perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), será lançada na segunda quinzena de maio.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/perdas-com-planos-economicos-plataforma-para-adesao-a-acordo-ficara-pronta-na-2-quinzena-de-maio-diz-agu.ghtml

#acordo #planos #verão #bresser #Collor #advocacia
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (18) que a plataforma digital que os poupadores terão que usar para aderir ao acordo que prevê a compensação de perdas com os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), será lançada na segunda quinzena de maio. Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/perdas-com-planos-economicos-plataforma-para-adesao-a-acordo-ficara-pronta-na-2-quinzena-de-maio-diz-agu.ghtml #acordo  #planos  #verão  #bresser  #Collor  #advocacia 
#Hoje #eu #tô #tipo #um #astronauta, #andando de #nave
#Coração #das #dona #bate de #acordo #com os #graves
#Vivo #viajando no #mundo da #lua
#Grave #bate #alto, e faz #tremer o chão da rua 
Hoje eu tô #tipo um #astronauta, #voando de nave
#Um #astronauta #de #nave
#Hoje eu to tipo um #astronauta, #voando de #nave
#Um #astronauta, de #nave @hungria_oficial #hungria
É o prazo que você tem para se arrepender de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, isto é, pela Internet, telefone ou em domicílio. O prazo é de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, para que o consumidor exercite seu direito de arrependimento, oportunidade na qual terá os valores eventualmente pagos, devolvidos, de imediato e monetariamente atualizados.
Caso o produto/serviço já tenha sido recebido, o consumidor deverá ser orientado da forma de devolução, sem custo. 
Fique ligado! 
Art. 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

#Arrependimento #Insatisfação #Compra #Produto #Serviço #Acordo #Direito #Advogado #Leis #Termos
É o prazo que você tem para se arrepender de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, isto é, pela Internet, telefone ou em domicílio. O prazo é de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, para que o consumidor exercite seu direito de arrependimento, oportunidade na qual terá os valores eventualmente pagos, devolvidos, de imediato e monetariamente atualizados. Caso o produto/serviço já tenha sido recebido, o consumidor deverá ser orientado da forma de devolução, sem custo. Fique ligado! Art. 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. #Arrependimento  #Insatisfação  #Compra  #Produto  #Serviço  #Acordo  #Direito  #Advogado  #Leis  #Termos 
Uma bancária que sofreu assédio moral e foi coagida a se demitir será indenizada em R$ 50 mil por danos morais. A decisão é da juíza do Trabalho Roselene Aparecida Taveira, da 3ª VT de Campinas/SP, que também reverteu o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A bancária ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais alegando que sofria constrangimentos no local de trabalho e que quando não alcançava suas metas era cobrada por sua superior, que ameaçava demiti-la constantemente. A funcionária pleiteou ainda a nulidade do pedido de demissão, afirmando que pediu para sair do emprego em razão do dos abusos sofridos no trabalho.

Ao julgar o caso, a juíza do Trabalho Roselene Aparecida Taveira entendeu que o depoimento do preposto da empresa comprovou o assédio moral sofrido pela bancária. A magistrada considerou que, no caso em questão, é claramente caracterizada a situação análoga ao estado de perigo previsto no artigo 156 do Código Civil e afirmou que "todos os elementos analisados convergem para se concluir pela invalidade do pedido de demissão, realizado quando a autora estava sob coação, em estado análogo ao de perigo, submetida a críticas e pressões reiteradas".
__________
(Fonte: Migalhas)
▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho
#familia #civil #lei #oab #processo #justica #fortaleza #ceara #advogado #advocacia #sentenca #recurso #lide #peticaoinicial #tribunal #juizo #acordo #examedeordem #vademecum #digital #cidadania #escritorio #consulta #partilha #bens #oabce #adocao #registrocivil #assessoria #pensaoalimenticia
Uma bancária que sofreu assédio moral e foi coagida a se demitir será indenizada em R$ 50 mil por danos morais. A decisão é da juíza do Trabalho Roselene Aparecida Taveira, da 3ª VT de Campinas/SP, que também reverteu o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A bancária ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais alegando que sofria constrangimentos no local de trabalho e que quando não alcançava suas metas era cobrada por sua superior, que ameaçava demiti-la constantemente. A funcionária pleiteou ainda a nulidade do pedido de demissão, afirmando que pediu para sair do emprego em razão do dos abusos sofridos no trabalho. Ao julgar o caso, a juíza do Trabalho Roselene Aparecida Taveira entendeu que o depoimento do preposto da empresa comprovou o assédio moral sofrido pela bancária. A magistrada considerou que, no caso em questão, é claramente caracterizada a situação análoga ao estado de perigo previsto no artigo 156 do Código Civil e afirmou que "todos os elementos analisados convergem para se concluir pela invalidade do pedido de demissão, realizado quando a autora estava sob coação, em estado análogo ao de perigo, submetida a críticas e pressões reiteradas". __________ (Fonte: Migalhas) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
Os benefícios previstos na nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) não retroagem para os contratos firmados antes de a norma entrar em vigor. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio aos contratos celebrados antes de sua vigência. Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento a embargos da União com o entendimento de que os benefícios previstos na nova lei valem estritamente para os novos contratos de estágio.

A reclamação trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 2009. Contratados na vigência da Lei 6.494/77, os estagiários pretendiam receber benefícios como auxílio-transporte, férias remuneradas e carga horária reduzida em período de prova, direitos garantidos na nova lei. A Procuradoria seguiu, na época, orientação normativa expedida pelo Ministério do Planejamento que vedava a aplicação da nova lei aos estagiários contratados na vigência da lei antiga. Para os estudantes, houve discriminação por parte da administração, "como se os estagiários mais antigos tivessem menos direitos que os demais". Eles argumentaram que, enquanto tinham de debitar da bolsa de estágio os valores do transporte diário, seus colegas contratados sob a nova lei podiam "investir esses valores na compra de livros e cursos de aperfeiçoamento". A União rechaçou a pretensão dos estagiários com o argumento de que o reconhecimento da igualdade implicaria atribuir à lei efeitos retroativos não constantes de seu texto. 
__________
(Fonte: TST)
▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho
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Os benefícios previstos na nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) não retroagem para os contratos firmados antes de a norma entrar em vigor. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que pretendia a aplicação da nova Lei do Estágio aos contratos celebrados antes de sua vigência. Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento a embargos da União com o entendimento de que os benefícios previstos na nova lei valem estritamente para os novos contratos de estágio. A reclamação trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 2009. Contratados na vigência da Lei 6.494/77, os estagiários pretendiam receber benefícios como auxílio-transporte, férias remuneradas e carga horária reduzida em período de prova, direitos garantidos na nova lei. A Procuradoria seguiu, na época, orientação normativa expedida pelo Ministério do Planejamento que vedava a aplicação da nova lei aos estagiários contratados na vigência da lei antiga. Para os estudantes, houve discriminação por parte da administração, "como se os estagiários mais antigos tivessem menos direitos que os demais". Eles argumentaram que, enquanto tinham de debitar da bolsa de estágio os valores do transporte diário, seus colegas contratados sob a nova lei podiam "investir esses valores na compra de livros e cursos de aperfeiçoamento". A União rechaçou a pretensão dos estagiários com o argumento de que o reconhecimento da igualdade implicaria atribuir à lei efeitos retroativos não constantes de seu texto. __________ (Fonte: TST) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
O ministro Luís Roberto Barroso determinou que um processo que envolve pedido de indenização por danos morais em razão de atraso em voo internacional deve ser apreciado novamente pela instância de origem. De acordo com o relator, na nova análise tem de ser levado em consideração o fato de que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o CDC para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais. A decisão foi tomada no RE 351.750.

A Varig S/A apresentou embargos de divergência buscando a aplicação, ao caso concreto, da legislação internacional, e não do CDC. Para isso, questionou acórdão da 1ª turma do STF que, em março de 2009, não conheceu do RE 351.750, no qual a empresa recorria de decisão da turma recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro que a condenou ao pagamento de indenização com fundamento no CDC, afastando tratados e convenções internacionais que regem a matéria.

Nos embargos de divergência, a Varig alegou que o acórdão da 1ª turma contraria entendimento da 2ª turma do STF que, no RE 297901, decidiu que no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no artigo 178 da Constituição Federal, prevalece a Convenção de Varsóvia. Enquanto o CDC não estabelece limite para os pedidos de indenização, a Convenção de Varsóvia – que unifica regras relativas ao transporte aéreo internacional e cuja redação foi consolidada no Protocolo de Haia – limita as indenizações ao valor do bem perdido ou, no caso de pessoas, a uma quantia estabelecida em Direito Especial de Saque (DES), moeda de referência do FMI.
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(Fonte: Migalhas)
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O ministro Luís Roberto Barroso determinou que um processo que envolve pedido de indenização por danos morais em razão de atraso em voo internacional deve ser apreciado novamente pela instância de origem. De acordo com o relator, na nova análise tem de ser levado em consideração o fato de que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o CDC para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais. A decisão foi tomada no RE 351.750. A Varig S/A apresentou embargos de divergência buscando a aplicação, ao caso concreto, da legislação internacional, e não do CDC. Para isso, questionou acórdão da 1ª turma do STF que, em março de 2009, não conheceu do RE 351.750, no qual a empresa recorria de decisão da turma recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro que a condenou ao pagamento de indenização com fundamento no CDC, afastando tratados e convenções internacionais que regem a matéria. Nos embargos de divergência, a Varig alegou que o acórdão da 1ª turma contraria entendimento da 2ª turma do STF que, no RE 297901, decidiu que no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no artigo 178 da Constituição Federal, prevalece a Convenção de Varsóvia. Enquanto o CDC não estabelece limite para os pedidos de indenização, a Convenção de Varsóvia – que unifica regras relativas ao transporte aéreo internacional e cuja redação foi consolidada no Protocolo de Haia – limita as indenizações ao valor do bem perdido ou, no caso de pessoas, a uma quantia estabelecida em Direito Especial de Saque (DES), moeda de referência do FMI. __________ (Fonte: Migalhas) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
" Esta É A #Confiança Que #Temos Ao Nos #Aproximarmos De #DEUS: 
Se Pedirmos Alguma Coisa De #Acordo #ComASuaVontade, 
#ELE #NosOuve!! '' ❤
"Puxa uma cadeira, minh'alma, que eu quero te perguntar :
Porque me roubas a calma, me botas tristeza no olhar?
Vamos entrar num acordo, vida tranquila viver.
Lembra daquilo que o Mestre falou:
"A minha Graça te basta!".
@steniomarcius 
#acordo #vidaleve #mareesperanca #contemplacao
"Puxa uma cadeira, minh'alma, que eu quero te perguntar : Porque me roubas a calma, me botas tristeza no olhar? Vamos entrar num acordo, vida tranquila viver. Lembra daquilo que o Mestre falou: "A minha Graça te basta!". @steniomarcius #acordo  #vidaleve  #mareesperanca  #contemplacao 
O prefeito Adalberto recebeu André Brandão - diretor do NTE "Sertão Produtivo" ao lado do Chefe de Gabinete do órgão estadual - Ronaldo Afonso.

Juntos firmaram acordo para melhorias no Ensino Médio do município, entendendo que a população de Ituaçu merece uma educação de qualidade, assumindo as partes a responsabilidade de se investir e buscar melhorias para nossa comunidade escolar.

#educação #melhorias #ensinomédio #trabalho #parceria #acordo #responsabilidade #ensino #população #alunos #professores #qualidade #saladeaula #ituaçu #cidade #zonarural #zonaurbana #qualidade #educação
O prefeito Adalberto recebeu André Brandão - diretor do NTE "Sertão Produtivo" ao lado do Chefe de Gabinete do órgão estadual - Ronaldo Afonso. Juntos firmaram acordo para melhorias no Ensino Médio do município, entendendo que a população de Ituaçu merece uma educação de qualidade, assumindo as partes a responsabilidade de se investir e buscar melhorias para nossa comunidade escolar. #educação  #melhorias  #ensinomédio  #trabalho  #parceria  #acordo  #responsabilidade  #ensino  #população  #alunos  #professores  #qualidade  #saladeaula  #ituaçu  #cidade  #zonarural  #zonaurbana  #qualidade  #educação 
Os meus #dias são únicos e melhores, quando #acordo assim... com esse #sorriso #lindo. #Hoje, você completa #5meses de #vida. Meus parabéns #MariaCecília , você é o maior presente de nossas vidas. #MC
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Consensos, processos circulares, anuênsias, consentimentos, acordos, mediações, moderações, ponderações, mentorias são palavras e definições que não podem faltar na prática do dia a dia de uma empresa.
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Meus melhores dias é ao seu lado.
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Foi publicada nesta quinta-feira, 19, no Diário de Justiça Eletrônico do TSE, a portaria que fixa regras sobre a inclusão do nome social no cadastro eleitoral. Agora, travestis, transexuais e transgêneros poderão solicitar à Justiça Eleitoral a emissão do título de eleitor com seu respectivo nome social, em vez do nome civil. A portaria define nome social como a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida e não se confunde com apelidos. A norma, contudo, não exclui o nome civil da pessoa. Para evitar constrangimentos decorrentes da exibição do documento para outras finalidades que não exijam a apresentação do nome civil, o nome civil da pessoa que declarou seu nome social deverá constar do e-Título em página adicional.
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(Fonte: TSE)
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Vai demitir um funcionário? Leia esta informação antes. 
A lei 13.467 de 2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, trouxe uma inovação com relação à dispensa do funcionário, sendo que o atual ordenamento passou a prever a demissão consensual, ou seja, acordo entre o patrão e o funcionário. “Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 
I - por metade: 
a) o aviso prévio, se indenizado; e 
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; 
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. 
Atenção para as mudanças na legislação, ao realizar qualquer acordo consulte um especialista antes! 
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🌐advocaciasampaio.com
Vai demitir um funcionário? Leia esta informação antes. A lei 13.467 de 2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, trouxe uma inovação com relação à dispensa do funcionário, sendo que o atual ordenamento passou a prever a demissão consensual, ou seja, acordo entre o patrão e o funcionário. “Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. Atenção para as mudanças na legislação, ao realizar qualquer acordo consulte um especialista antes! #reformatrabalhista  #leitrabalhista  #direitodotrabalho  #demissao  #acordo  #demissaoporacordo  #trabalhador  #patrao  #funcionario  #empresa  #empresario  #microempresa  #startup  #startups  #empreendedorismo  #empresarial  #direitoempresarial  #relacoestrabalhistas  #microempreendedor  #guarulhos  #saopaulo  #arujá  📞(11) 2508-5780 🌐advocaciasampaio.com
O ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, determinou a remessa para o STF do recurso interposto pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão da 5ª turma em 6 de março, que negou seu pedido de habeas corpus. No despacho, Martins afirma que o recurso será enviado ao Supremo sem o juízo prévio de admissibilidade, após concluída a intimação ao MPF para se manifestar sobre o processo, caso queira. O ministro afirma que não há regra expressa prevendo a existência de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido nos casos de recurso ordinário em HC, uma vez que o art. 667 do CPP informa que, no processo e julgamento do habeas de competência originária do Supremo, bem como nos recursos das decisões de última ou única instância, o regimento interno do tribunal deverá estabelecer regras complementares.

O regimento interno do STF dispõe que "se aplicará, no que couber, ao processamento do recurso o disposto com relação ao pedido originário de habeas corpus". "A legislação processual pátria, visando a ampliar ao máximo a tutela da liberdade, evitou a criação de formalidades ao tratar do processamento do recurso ordinário contra habeas corpus denegado, limitando-se a estabelecer o prazo recursal. Entretanto, tendo em vista que o recurso ordinário em mandado de segurança previa a análise de admissibilidade pelo tribunal recorrido, acabou por adotar o mesmo procedimento nos recursos ordinários em habeas corpus".
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(Fonte: STJ)
▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho
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O ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ, determinou a remessa para o STF do recurso interposto pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão da 5ª turma em 6 de março, que negou seu pedido de habeas corpus. No despacho, Martins afirma que o recurso será enviado ao Supremo sem o juízo prévio de admissibilidade, após concluída a intimação ao MPF para se manifestar sobre o processo, caso queira. O ministro afirma que não há regra expressa prevendo a existência de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido nos casos de recurso ordinário em HC, uma vez que o art. 667 do CPP informa que, no processo e julgamento do habeas de competência originária do Supremo, bem como nos recursos das decisões de última ou única instância, o regimento interno do tribunal deverá estabelecer regras complementares. O regimento interno do STF dispõe que "se aplicará, no que couber, ao processamento do recurso o disposto com relação ao pedido originário de habeas corpus". "A legislação processual pátria, visando a ampliar ao máximo a tutela da liberdade, evitou a criação de formalidades ao tratar do processamento do recurso ordinário contra habeas corpus denegado, limitando-se a estabelecer o prazo recursal. Entretanto, tendo em vista que o recurso ordinário em mandado de segurança previa a análise de admissibilidade pelo tribunal recorrido, acabou por adotar o mesmo procedimento nos recursos ordinários em habeas corpus". __________ (Fonte: STJ) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem  #vademecum  #digital  #cidadania  #escritorio  #consulta  #partilha  #bens  #oabce  #adocao  #registrocivil  #assessoria  #pensaoalimenticia 
É possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge, ainda que ele seja maior e capaz. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou liminar anteriormente concedida e negou Habeas Corpus requerido pela defesa do alimentante. A decisão mostra uma divergência no STJ quanto ao tema. Em um caso semelhante julgado em agosto de 2017, a 3ª Turma do STJ considerou que a prisão era incabível. O caso julgado nesta quinta-feira (19/4) pela 4ª Turma diz respeito a uma execução de alimentos que foram fixados no valor de R$ 2,5 mil mensais em favor da ex-cônjuge de forma perene, pois o juízo de primeiro grau entendeu que a mulher, em razão da idade avançada e de problemas de saúde, não teria condições de se recolocar no mercado de trabalho.

No processo de execução, o homem foi intimado a pagar uma dívida acumulada de mais de R$ 63 mil, em três dias, sob pena de prisão. Diante da falta de pagamento, foi expedida ordem de prisão pelo prazo de 30 dias. Com isso, a defesa ingressou com pedido de Habeas Corpus, negado pelo colegiado. No entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a lei não faz distinção entre alimentados. Para ele, uma vez definidos e fixados os alimentos em favor do ex-cônjuge, presume-se que sejam “voltados para a sobrevida do alimentado”, independentemente de este ser maior e capaz e de o arbitramento da pensão ter caráter transitório. “A lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos — maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto —, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito”, destacou o ministro. No caso apreciado, como a execução considerou as prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da execução e as que vierem a vencer no curso do processo, o relator votou para negar o pedido de Habeas Corpus, sendo seguido pelos demais integrantes da 4ª Turma.
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(Fonte: STJ)
▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho
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É possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge, ainda que ele seja maior e capaz. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou liminar anteriormente concedida e negou Habeas Corpus requerido pela defesa do alimentante. A decisão mostra uma divergência no STJ quanto ao tema. Em um caso semelhante julgado em agosto de 2017, a 3ª Turma do STJ considerou que a prisão era incabível. O caso julgado nesta quinta-feira (19/4) pela 4ª Turma diz respeito a uma execução de alimentos que foram fixados no valor de R$ 2,5 mil mensais em favor da ex-cônjuge de forma perene, pois o juízo de primeiro grau entendeu que a mulher, em razão da idade avançada e de problemas de saúde, não teria condições de se recolocar no mercado de trabalho. No processo de execução, o homem foi intimado a pagar uma dívida acumulada de mais de R$ 63 mil, em três dias, sob pena de prisão. Diante da falta de pagamento, foi expedida ordem de prisão pelo prazo de 30 dias. Com isso, a defesa ingressou com pedido de Habeas Corpus, negado pelo colegiado. No entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a lei não faz distinção entre alimentados. Para ele, uma vez definidos e fixados os alimentos em favor do ex-cônjuge, presume-se que sejam “voltados para a sobrevida do alimentado”, independentemente de este ser maior e capaz e de o arbitramento da pensão ter caráter transitório. “A lei não faz distinção, para fins de prisão, entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos — maior, menor, capaz, incapaz, cônjuge, filho, neto —, mas, tão somente, se o débito é atual ou pretérito”, destacou o ministro. No caso apreciado, como a execução considerou as prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da execução e as que vierem a vencer no curso do processo, o relator votou para negar o pedido de Habeas Corpus, sendo seguido pelos demais integrantes da 4ª Turma. __________ (Fonte: STJ) ▪️Artigo completo: www.facebook.com/AdvocaciaAlexandreCarvalho #familia  #civil  #lei  #oab  #processo  #justica  #fortaleza  #ceara  #advogado  #advocacia  #sentenca  #recurso  #lide  #peticaoinicial  #tribunal  #juizo  #acordo  #examedeordem 
Desenhamos algumas razões para adotar a mediação de conflitos.
Com ela você pode reduzir o tempo de duração de suas demandas, ajudar os seus clientes a economizarem, aumentar a satisfação deles e entregar mais resultados por meio de soluções consensuais e acordos.
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